18/08/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 14:46

Expedida Certidão de Arquivamento
18/08/2025 14:04

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
18/08/2025 13:50

Baixa Definitiva
18/08/2025 13:50

Transitado em Julgado
13/08/2025 19:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/08/2025 19:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 14:08

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
12/08/2025 14:07

Decorrido prazo
12/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:05

Decorrendo Prazo
05/08/2025 14:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/08/2025 14:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626352-30.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Felipe da Costa Rocha - Paciente: Edvan Pereira de Lima - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com determinação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

CUSTÓDIA PREVENTIVA FUNDAMENTADA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM DETERMINAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE POR CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER ANALISADO À LUZ DA RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SENDO SUFICIENTE A SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS.4.A MARCHA PROCESSUAL DEMONSTRA REGULARIDADE, COM ATOS SEQUENCIADOS, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM 15.01.2025 E DILIGÊNCIAS POSTERIORES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, COMO A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL.5.

A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA EM 21.05.2025, COM BASE NA JUNTADA DO ÚLTIMO ELEMENTO PROBATÓRIO. 6.

INCIDE A SÚMULA 52 DO STJ, SEGUNDO A QUAL ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.7.

A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VEZ QUE POSSUI OUTROS REGISTROS EM ANDAMENTO, TUDO COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.8.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR.7.

INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA É JUSTIFICADA POR PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTANDO A INSTRUÇÃO RECENTEMENTE ENCERRADA FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ. 2.

A CUSTÓDIA PREVENTIVA SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 313, INC.

I E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 772.944/PE, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 06.03.2023; TJCE, HC 0631664-21.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.10.2024.STJ, HC 707.242/GO, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 05.04.2022; TJCE, HC Nº. 0634737-98.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.10.2024;TJCE, SÚMULA 52, STJ, SÚMULA 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0626352-30.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FELIPE DA COSTA ROCHA, EM FAVOR DE EDVAN PEREIRA DE LIMA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM E DENEGÁ-LA COM DETERMINAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE)
01/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:15

Mover Obj A
01/08/2025 11:14

Movido para fila Analisado - HC
31/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:14

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/07/2025 14:33

Expedição de Ofício.
31/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:23

Disponibilização Base de Julgados
30/07/2025 15:16

Juntada de Acórdão
30/07/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
30/07/2025 14:00

Julgado
24/07/2025 21:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/07/2025 15:24

Inclusão em Pauta
24/07/2025 14:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/07/2025 13:57

Juntada de Petição de parecer
10/07/2025 10:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:48

Decorrendo Prazo
08/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626352-30.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Felipe da Costa Rocha - Paciente: Edvan Pereira de Lima - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE)
04/07/2025 18:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/07/2025 17:46

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
04/07/2025 16:43

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/07/2025 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 17:40

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:29

Distribuído por prevenção
02/07/2025 07:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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