20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168765240
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168765240
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCESSO: 3000890-21.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE FERREIRA DE MACEDO FILHO REU: CARLOS ANDRE CARVALHO DE SOUSA JUNIOR D E C I S Ã O Vistos em conclusão.

Observa-se ter a parte promovente VICENTE FERREIRA DE MACEDO FILHO interposto Recurso Inominado (Id. 167423814), contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento do preparo [integral] respectivo (art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95).

No bojo da peça de interposição, a parte autora/recorrente postulou a este Juízo ordinário a "gratuidade judiciária¹, com fulcro no art. 99, § 7º do CPC/2015" (sic).

Decido.

Observo que a parte autora/recorrente, quando da interposição do R.I., não comprovou o recolhimento [integral] do preparo (custas processuais + custas recursais) o que, em tese, afronta a regra do art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso.

Por outro lado, a gratuidade de Justiça eventualmente pleiteada para ingresso no segundo grau, somente será deferida aos reconhecida e comprovadamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Portanto, sendo a AJG, benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, torna a questão incompatível com critérios fixos, ficando sujeita a análise subjetiva, caso a caso, de acordo com o que restar comprovado acerca das condições financeiras de quem requer esse beneplácito.

Ressalte-se que a mera declaração de pobreza, não gera, automaticamente, o direito à gratuidade da Justiça. Ou seja, a mera declaração de insuficiência econômica - ainda que firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade -; a própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, comprovação da hipossuficiência: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei).

Conforme iterativa jurisprudência, o benefício da Justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O benefício portanto, depende de prova.

Inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho e/ou mera alegação de situação de dificuldade financeira.

Aliás, o próprio Código de Processo Civil (exaustivamente invocado em questões sobre esta matéria) prevê, de forma expressa, a hipótese de indeferimento do pedido quando "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º, da Lei n. 13.105, de 2015).

De modo que a parte interessada em recorrer, ao considerar que detém a condição de hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício de AJG deverá requerê-lo expressamente, devendo ainda instruir o seu pleito com provas concretas (comprovantes de renda - Declaração de Imposto de Renda [ainda que negativa], Contracheques, CTPS, extratos bancários, contrato de trabalho, etc...) acerca da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica.

Observação de relevo, é o fato de que a 'gratuidade de Justiça' não é matéria de mérito do instrumento recursal em referência, porquanto não é objeto da irresignação.

Posto isto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, de forma subsidiária, c/c o Enunciado 115, do FONAJE: (indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo), por interpretação extensiva, determino que se Intime a parte demandante/recorrente VICENTE FERREIRA DE MACEDO FILHO para, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, instruindo o pleito de AJG com comprovantes de renda demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais (CTPS; contracheque; declaração de I.R. [ainda que negativa]; NIS; extrato bancário; contrato de trabalho; etc…) ou, no mesmo prazo, comprovar o efetivo recolhimento do preparo recursal, sob pena de Deserção do recurso interposto.

A diligência tem amparo no Enunciado 116 do FONAJE, verbis: "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro - São Paulo/SP).

E servirá para análise do pedido de gratuidade recursal.

Intimação da parte autora/recorrente, a ser realizada por conduto do(a)(s) procurador(a)(es) judicial(ais) habilitado(a)(s) no feito.

Transcorrido o prazo ora assinalado, com ou sem manifestação, faça-se o presente feito "concluso para decisão de recurso", ocasião em que será deliberado [em juízo prévio de admissibilidade] o Recurso Inominado interposto pela parte demandante sob o Id. 166742759.

Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B
18/08/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168765240
18/08/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
03/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Apelação
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 165416374
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165416374
28/07/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165416374
25/07/2025 12:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2025 16:46

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE NETO em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161423078
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3000890-21.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE FERREIRA DE MACEDO FILHO REU: CARLOS ANDRE CARVALHO DE SOUSA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando que em sede de juizados especiais, regidos por microssistema processual próprio, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado nº 89 do FONAJE).

Face o exposto, INTIME-SE a parte autora para que proceda à emenda a inicial, no prazo de até 05 (cinco) dias, a fim de comprovar o seu domicílio nesta circunscrição judiciária, mediante documento fidedigno em que conste seu próprio nome, atualizado dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de indeferimento da inicial.

Uma vez atendida, no prazo e nos moldes acima estabelecidos, a determinação supra, inclua-se a certidão de link da audiência de conciliação e encaminhe-se para realização dos expedientes necessários. De outra sorte, transcorrendo in albis, o prazo acima referenciado, encaminhe-se autos conclusos para a MM.

Juíza. Intime-se a parte autora, através de seu causídico. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTADiretora de Gabinete LUCAS MOURA GOMES SILVA Estagiário
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161423078
03/07/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161423078
03/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 15:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/09/2025 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
21/06/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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