08/09/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 11:10

Transitado em Julgado
14/07/2025 03:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA MENDES (OAB 40651/CE), ADV: RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS (OAB 44653/CE) - Processo 0200236-59.2022.8.06.0161 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1João Batista da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Francisco Lira da SilvaB0 - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de FRANCISCO LIRA DA SILVA, qualificado nos autos, declarando-o, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ao tempo em que nomeio como curador seu irmão JOÃO BATISTA DA SILVA, que deverá ser intimado para prestar o compromisso de estilo no prazo de cinco dias (art. 1.187, CPC), contados do registro da sentença.

Faça-se constar, expressamente, no termo de curatela que os poderes são limitados àqueles do art. 1.747 do CC - transcrevendo tal e o art. 1.748 do CC, já que nesta hipótese será necessário pedido de autorização via alvará.

Consigno que na hipótese de recebimento de pensão pelo interditado até o limite de um salário-mínimo e meio é dispensada a prestação de contas; caso eventual benefício supere o valor, passa a curadora incontinenti ao dever de comunicar o juízo para que seja fixada a periodicidade nos termos do art. 1.755 e sgts do CC.

Ciência ao Ministério Público Por força do disposto na legislação, expeça-se mandado de registro e publique-se, pelo oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 1.184 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil) Por se tratar de jurisdição voluntária custas pela autora, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Uma vez transitado em julgado, com o cumprimento dos expedientes e efetuadas as anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos.
11/07/2025 12:13

Expedição de .
11/07/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:46

Juntada de Informações
10/07/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 20:34

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:06

Juntada de Petição
01/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:13

Expedição de .
24/06/2025 16:05

Juntada de Petição
20/06/2025 22:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
27/05/2025 13:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
19/05/2025 12:36

Juntada de Petição
16/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:23

Expedição de .
16/05/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:52

Encerrar documento - restrição
20/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 18:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:24

Expedição de .
19/12/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 19:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2024 11:49

Encaminhado edital/relação para publicação
01/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:43

Juntada de Petição
05/07/2024 09:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2024 02:55

Encaminhado edital/relação para publicação
02/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:35

Conclusos
10/06/2024 10:46

Outras Decisões
02/05/2024 13:47

Juntada de Petição
22/04/2024 14:41

Conclusos
15/04/2024 15:54

Outras Decisões
29/01/2024 12:27

Juntada de Ofício
21/11/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:42

Conclusos
14/09/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 20:57

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:18

Juntada de Petição
10/09/2023 01:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
29/08/2023 20:49

Expedição de .
29/08/2023 12:39

Juntada de Petição
23/08/2023 09:51

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:48

Correção de classe
14/08/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 00:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/08/2023 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação
10/08/2023 11:14

Expedição de .
27/07/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 09:25

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:07

Decorrido prazo
13/06/2023 15:16

Conclusos
09/06/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:03

Expedição de Certidão.
11/05/2023 23:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2023 14:59

Juntada de Petição
10/05/2023 14:51

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2023 02:40

Encaminhado edital/relação para publicação
09/05/2023 17:09

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:58

Encaminhado edital/relação para publicação
08/05/2023 08:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2023 10:00:00, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
05/05/2023 14:32

Expedição de .
01/12/2022 10:17

Juntada de Petição
25/11/2022 13:36

Expedição de .
12/11/2022 16:24

Tutela Provisória
01/09/2022 16:45

Conclusos
01/09/2022 16:45

Juntada de Petição
11/08/2022 08:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/08/2022 08:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2022 14:44

Encaminhado edital/relação para publicação
09/08/2022 14:31

Expedição de .
09/08/2022 04:15

Encaminhado edital/relação para publicação
08/08/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:19

Conclusos
27/06/2022 11:19

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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