16/09/2025 01:52

Juntada de entregue (ecarta)
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174360658
16/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3000404-97.2025.8.06.0222 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito Assinado eletronicamente
15/09/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174360658
15/09/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:36

Conclusos para decisão
12/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 14:29

Juntada de Petição de recurso
11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173499457
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173499457
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3000404-97.2025.8.06.0222 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito Assinado eletronicamente
09/09/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173499457
08/09/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 08:42

Conclusos para decisão
06/09/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LEWINTER em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 21:41

Juntada de Petição de recurso
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 167649770
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 167649770
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 167649770
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 167649770
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000404-97.2025.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2025 deste juízo e Provimento nº 02/2021 da CGJCE.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por RODRIGO XAVIER FERNANDES e RONALDO DE OLIVEIRA ALVES em face de NEWTON BRUNO CHAGAS SANTANA e W.A SERVIÇOS DE AUTO LTDA, ambos qualificados na lide.

Os autores relatam que, no dia 15/11/2024, por volta das 15h30min, na Ponte Ivaldo Suruagi, o primeiro autor conduzia o veículo Toyota Yaris preto, de placas SUI9A86, locado junto à empresa Movida, quando foi atingido na traseira pelo veículo Ford Ka branco, de placas QLD4D21, de propriedade e condução do primeiro réu.

Informam que, em razão da colisão, o veículo foi lançado contra outro automóvel também locado pelo primeiro autor e conduzido pelo segundo autor, igualmente da marca Toyota Yaris, de cor prata e placas GEM8J71.

O primeiro réu teria informado ter contrato de cobertura de colisão com a segunda ré, a empresa A Alagoas Garantia Veicular, e se comprometeu a arcar com os danos, o que, no entanto, não ocorreu.

Diante da ausência de ressarcimento, informam que o primeiro autor efetuou o pagamento dos danos à locadora Movida, no total de R$ 9.798,00, utilizando seu cartão de crédito pessoal, sendo R$ 8.533,00 relativos ao veículo de placas GEM8J71 e R$ 1.265,00 ao veículo de placas SUI9A86.

Em razão de tais fatos, requerem: a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 9.798,00.

Audiência de conciliação infrutífera.

Citada, a seguradora ré alega, em síntese, que o primeiro autor realizou o conserto em oficina não credenciada, violando cláusula contratual e impedindo perícia técnica, além de questionar o valor dos danos.

O corréu Newton Bruno Chagas Santana foi citado, entretanto, não apresentou contestação.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Decido.

Ao caso aplica-se o Código Civil.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Analisando os autos, entendo que a parte autora se desincumbiu parcialmente do ônus probatório.

Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o réu regularmente citado que não apresentar contestação será considerado revel, o que ocorreu em relação ao réu Newton Bruno Chagas Santana.

A revelia implica presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, salvo se contraditados por provas nos autos ou se a matéria for de direito. É incontroverso que o acidente ocorreu e que os veículos sofreram danos.

A responsabilidade civil do causador do dano decorre do artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, e do artigo 927 do mesmo diploma, que impõe a reparação independentemente de culpa em alguns casos, o que não é o caso específico, mas reforça o dever de indenizar.

A seguradora, por sua vez, não negou a ocorrência do acidente, limitando-se a questionar o valor do conserto e a forma de reparação adotada, alegando cláusulas contratuais que impõem reparação em oficinas credenciadas.

Contudo, os autores demonstraram que a proprietária dos veículos, Movida Locadora, acompanhou e autorizou a realização do conserto em oficina particular, incluindo a realização da perícia técnica e orçamento, afastando a tese de que teria havido violação contratual capaz de eximir a seguradora da responsabilidade pelo pagamento dos valores referentes aos danos.

Os documentos juntados aos autos, notadamente os orçamentos e comprovantes de pagamento, comprovam a efetiva necessidade e compatibilidade dos reparos com os danos causados no acidente.

Assim, não se vislumbra motivo para considerar o valor arbitrário ou excessivo, especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência consolidada deste Tribunal e dos tribunais superiores é no sentido de que mero aborrecimento, transtornos ou dissabores decorrentes de acidente de trânsito e litígios relacionados não configuram dano moral indenizável (AgInt no REsp 1738129/RS, STJ).

No caso em tela, não há nos autos elementos que evidenciem abalo psicológico ou sofrimento que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, não configurando, assim, o dever de indenizar por danos morais.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Dia do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR ambos os réus, solidariamente, a pagar em favor dos autores o valor de R$ 9.798,00, à título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), mais juros simples de mora, descontada a variação do IPCA no período (art. 406, CC), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmulas STJ n. 43 e 54) b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado por ambas as partes, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)".

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
20/08/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167649770
20/08/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167649770
20/08/2025 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 19:56

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 09:14

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:14

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 17:06

Juntada de entregue (ecarta)
14/07/2025 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 162255011
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 PROCESSO: 3000404-97.2025.8.06.0222 DESPACHO 1) Apesar de não ter recebido a carta de citação, conforme Id 159344698, o promovido NEWTON BRUNO CHAGAS SANTANA compareceu espontaneamente à audiência de conciliação (Id 160319670).

Dessa forma, de acordo com o art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, pois fica comprovado que ele teve ciência inequívoca a respeito do processo judicial.

Logo, não há mais necessidade de realizar novas tentativas de citação, pois o referido promovido já está integrando a presente lide. 2) Indefiro o pedido de decretação de revelia da ré W.A SERVIÇOS DE AUTO LTDA, pois os seus atos constitutivos foram juntados logo após a audiência.

Assim, o indeferimento do pedido é medida razoável e justa. 3) Rejeito também o pedido de designação de audiência de instrução, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, por entender que as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide. 4) Intimem-se os promovidos para apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162255011
07/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162255011
04/07/2025 20:06

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 10:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:50

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:18

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/05/2025 02:15

Juntada de entregue (ecarta)
14/04/2025 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:24

Determinada a citação de NEWTON BRUNO CHAGAS SANTANA - CPF: *84.***.*60-77 (REU) e W.A SERVICOS DE AUTO LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-85 (REU)
03/04/2025 09:24

Recebida a emenda à inicial
17/03/2025 17:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138305896
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138305896
11/03/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138305896
11/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:06

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:24

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 10:30, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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