22/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 163527874
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 3047653-28.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] AUTOR: MILITAO ALBUQUERQUE E SOUSA FILHO REU: EDITORA VERDES MARES LTDA DESPACHO Registrado pedido de gratuidade judiciária pela parte autora que se declara hipossuficiente economicamente para custear o processo, por consequência, não recolheu custas, respaldado na declaração de hipossuficiência. Quando o pedido é formulado com base em declaração de hipossuficiência, na forma prevista no artigo 4º, § 1º da lei nº 1.060/50, gera presunção relativa de veracidade, com possibilidade de análise de ofício da condição financeira do requerente (AgInt no Resp nº 1641432/PR, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). Ausentes documentos hábeis a comprovar a condição de hipossuficientes dos autores, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a condição alegada ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. O feito foi protocolizado com indicação de assunto diverso daquele que efetivamente é tratado nos autos.

Determino, portanto, a devida correção do assunto, para que reflita com exatidão a natureza da demanda.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 3 de julho de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163527874
09/07/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163527874
04/07/2025 12:13

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 15:33

Alterado o assunto processual
03/07/2025 15:32

Alterado o assunto processual
02/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 21:27

Conclusos para decisão
23/06/2025 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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