TJCE - 0271639-20.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161092939
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08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161092939
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08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161092939
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08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161092939
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07/07/2025 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0271639-20.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: RAQUEL MAIA FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H.
Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 160218738.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161092939
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07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161092939
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07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161092939
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07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161092939
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05/07/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161092939
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05/07/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161092939
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05/07/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161092939
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05/07/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161092939
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05/07/2025 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 13:14
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 10:51
Conclusos para decisão
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11/06/2025 20:56
Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/05/2025 09:49
Mov. [62] - Conclusão
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09/05/2025 09:49
Mov. [61] - Documento
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09/05/2025 09:48
Mov. [60] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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07/05/2025 18:31
Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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07/05/2025 16:22
Mov. [58] - Mero expediente | Tendo em vista a juntada dos documentos bancarios da parte exequente e de seu patrono as fls.164/168, determino que a Sejud cumpra a decisao de fl.156, observando a informacao de RRA e IR. A Secretaria Judiciaria.
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06/05/2025 12:58
Mov. [57] - Desarquivamento
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23/01/2025 14:20
Mov. [56] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/01/2025 14:20
Mov. [55] - Reativação
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15/10/2024 15:43
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02379735-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 15:21
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15/10/2024 10:55
Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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15/10/2024 10:55
Mov. [52] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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15/10/2024 10:52
Mov. [51] - Documento
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11/10/2024 19:03
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0122/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411
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10/10/2024 02:04
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2024 16:41
Mov. [48] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/199999-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/10/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Expedito de Souza
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09/10/2024 16:36
Mov. [47] - Documento Analisado
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08/10/2024 16:40
Mov. [46] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2023 17:32
Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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11/09/2023 17:32
Mov. [44] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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07/06/2023 08:35
Mov. [43] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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07/06/2023 08:35
Mov. [42] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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07/06/2023 08:34
Mov. [41] - Documento
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05/06/2023 10:56
Mov. [40] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/102741-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2023 Local: Oficial de justica - Jose Albanir Linhares Araujo
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05/06/2023 10:55
Mov. [39] - Documento Analisado
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02/06/2023 15:58
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2023 09:27
Mov. [37] - Conclusão
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01/06/2023 09:13
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02093638-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 01/06/2023 09:02
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25/05/2022 16:29
Mov. [35] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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25/05/2022 16:29
Mov. [34] - Definitivo
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24/05/2022 17:07
Mov. [33] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
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01/04/2022 21:31
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0390/2022 Data da Publicacao: 04/04/2022 Numero do Diario: 2816
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31/03/2022 01:53
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2022 20:51
Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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30/03/2022 20:51
Mov. [29] - Documento Analisado
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28/03/2022 11:18
Mov. [28] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2021 18:11
Mov. [27] - Encerrar análise
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13/12/2021 13:23
Mov. [26] - Concluso para Sentença
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12/12/2021 22:39
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01466693-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 12/12/2021 22:07
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22/11/2021 13:14
Mov. [24] - Certidão emitida
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22/11/2021 13:14
Mov. [23] - Documento Analisado
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19/11/2021 09:45
Mov. [22] - Mero expediente | R.H. Remetam-se os autos ao representante do Ministerio Publico para parecer meritorio. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria.
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18/11/2021 07:16
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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17/11/2021 20:58
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02440376-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/11/2021 20:43
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10/11/2021 21:32
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0564/2021 Data da Publicacao: 11/11/2021 Numero do Diario: 2732
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09/11/2021 01:49
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2021 16:51
Mov. [17] - Documento Analisado
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04/11/2021 09:03
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2021 14:37
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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29/10/2021 11:58
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02404371-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/10/2021 11:23
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27/10/2021 09:28
Mov. [13] - Certidão emitida
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27/10/2021 09:28
Mov. [12] - Documento
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27/10/2021 09:25
Mov. [11] - Documento
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27/10/2021 09:25
Mov. [10] - Documento
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27/10/2021 09:25
Mov. [9] - Documento
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27/10/2021 09:25
Mov. [8] - Documento
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20/10/2021 20:41
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0500/2021 Data da Publicacao: 21/10/2021 Numero do Diario: 2720
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20/10/2021 19:40
Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/186766-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2021 Local: Oficial de justica - Maria Joselini Mendonca de Holanda
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19/10/2021 11:38
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2021 10:53
Mov. [4] - Certidão emitida
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19/10/2021 10:27
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2021 10:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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18/10/2021 10:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2021
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
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