05/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 05/08/2025. Documento: 166629787
04/08/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166629787
04/08/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001011-16.2025.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO NUBIA PONTES I EXECUTADO: CAR STORE MULTIMARCAS LTDA DESPACHO Verifica-se que a empresa Car Store Multimarcas Ltda. foi incluída no polo passivo da presente execução.

Contudo, após análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que não restou devidamente comprovada a cadeia dominial do imóvel objeto da demanda.

A matrícula de ID nº 161456455 indica como proprietária a empresa SOS Empresarial e Participações EIRELI, a qual posteriormente teria vendido o bem a Antônio Vicentino Neri da Silva, conforme registro constante no ID nº 161456449.

No documento de ID nº 161456447, o Exequente anexou contrato de cessão de direitos possessórios sobre o mesmo bem, por meio do qual o Sr.

Antônio Vicentino cedeu os referidos direitos à Sra.

Anna Carolina Rabelo Rodrigues.

Consta ainda nos autos contrato de promessa de compra e venda (ID nº 161456445), firmado entre a Sra.

Anna Carolina e a Promovida Car Store Multimarcas Ltda..

Entretanto, verifica-se que o imóvel objeto do referido contrato não corresponde àquele indicado na petição inicial.

Enquanto o bem executado é o apartamento nº 2, bloco A, do Condomínio Núbia Pontes I, o contrato celebrado entre as partes trata da casa nº 220, situada no bairro Coaçu, no município de Eusébio/CE, integrante do loteamento denominado "Jardins Ibiza", conforme disposto na cláusula segunda do instrumento.

Considerando a ausência de elementos que comprovem a existência de vínculo jurídico entre a empresa Car Store Multimarcas Ltda. e o imóvel objeto da presente execução, impõe-se a reavaliação de sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

Dessa forma, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, o Exequente junte aos autos documentação hábil a demonstrar a legitimidade da parte Executada para figurar no polo passivo, uma vez que o único documento constante nos autos faz referência a imóvel distinto daquele que constitui o objeto da presente execução.

Em caso de impossibilidade de comprovação, deverá o Exequente indicar quem é o legítimo proprietário do bem, informando sua qualificação completa e figuração no polo passivo, a fim de viabilizar a análise dos pressupostos necessários ao regular prosseguimento do feito.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
01/08/2025 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166629787
01/08/2025 19:28

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 18:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO NUBIA PONTES I em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 08/07/2025. Documento: 161638125
07/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001011-16.2025.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO NUBIA PONTES I EXECUTADO: CAR STORE MULTIMARCAS LTDA AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO NUBIA PONTES I em desfavor de CAR STORE MULTIMARCAS LTDA objetivando o recebimento de valores oriundos do inadimplemento das quotas condominiais. Ocorre que, em análise dos autos, foi observado que o Exequente almeja o recebimento de valores decorrentes imóveis distintos, quais seja, nº 02 e 04 do condomínio em questão. Urge salientar que o processo executivo de cota condominial somente pode ser ajuizado relativamente a um imóvel, por ser o originador das cotas, passando a atuar como o fato gerador, não sendo possível, em um mesmo processo, a execução de dois ou mais imóveis.

Com efeito, determino a intimação do exequente, para no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial no sentido de esclarecer qual unidade permanecerá nesta ação, podendo, em momento posterior, ajuizar nova ação para tratar do imóvel não analisado nos presentes autos.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161638125
05/07/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161638125
05/07/2025 14:29

Determinada Requisição de Informações
24/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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