09/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
08/07/2025 05:20

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162008926
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162008926
26/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162008926
25/06/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:08

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:42

Expedição de Ofício.
23/05/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
19/04/2025 20:00

Juntada de entregue (ecarta)
17/04/2025 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 18:09

Expedição de Ofício.
25/02/2025 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 18:24

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:53

Decorrido prazo de VANESSA BEZERRA VENANCIO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:53

Decorrido prazo de JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 133601612
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133601612
05/02/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133601612
28/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
04/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 01:10

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109613959
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109613959
18/10/2024 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001254-97.2019.8.06.0017 EXEQUENTE: DORATTO COMERCIAL DE JOIAS EIRELI - ME REQUERIDO: LAECIO TEIXEIRA PATRICIO DESPACHO Concluso.

Intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, em um prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a diligência, retornem os autos para fila de penhora, já deferida.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de outubro de 2024.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
17/10/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109613959
16/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/09/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99048970
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99048970
21/08/2024 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001254-97.2019.8.06.0017 EXEQUENTE: DORATTO COMERCIAL DE JOIAS EIRELI - ME REQUERIDO: LAECIO TEIXEIRA PATRICIO DESPACHO Concluso.

Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 20 de agosto de 2024.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
20/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99048970
20/08/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:06

Juntada de resposta
22/07/2024 14:49

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:56

Expedição de Ofício.
26/04/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 06:21

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77369845
19/01/2024 09:51

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/01/2024 11:50

Juntada de resposta
09/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77369845
08/01/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77369845
21/12/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:01

Juntada de documento de comprovação
14/11/2023 15:06

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:02

Juntada de resposta
13/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:40

Juntada de resposta
23/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:47

Expedição de Ofício.
10/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:36

Expedição de Ofício.
29/09/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:02

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64510962
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64208532
20/07/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001254-97.2019.8.06.0017 EXEQUENTE: DORATTO COMERCIAL DE JOIAS EIRELI - ME EXECUTADO: LAECIO TEIXEIRA PATRICIO DESPACHO Concluso.

Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 19 de julho de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
19/07/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:11

Juntada de documento de comprovação
19/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
16/06/2023 17:41

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:32

Juntada de resposta
06/06/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:51

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 07:33

Expedição de Ofício.
28/04/2023 12:54

Juntada de documento de comprovação
28/04/2023 01:37

Decorrido prazo de JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:37

Decorrido prazo de VANESSA BEZERRA VENANCIO em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 15:50

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:46

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:11

Expedição de Ofício.
19/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2023.
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Referindo-me aos pleitos requeridos pela parte exequente no ID 56988693, assevero o seguinte: A parte exequente pediu a apreensão do passaporte, suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito do executado Laecio Teixeira Patricio, como forma de dar efetividade ao processo de execução.

Tais pedidos merecem deferimento.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabelece que: Artigo 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Verifica-se que tal norma autoriza o magistrado decretar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões.

Nessa senda, em recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5941, o Supremo Tribunal Federal declarou válida a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ademais, destaco ainda entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.788.950/MT de relatoria da ministra Nancy Andrighi, em que definiu a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, desde que: “verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade".

O julgado recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUANTIA CERTA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

Ação distribuída em 10/6/2011.

Recurso especial interposto em 25/5/2018.

Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2.

O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 6.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8.

Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9.

De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados.

Precedentes.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Na mesma linha de entendimento, posicionou-se a Quarta Turma do STJ, conforme se constata do seguinte julgado, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

CPC/2015.

INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.

SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.

RETENÇÃO DE PASSAPORTE.

COAÇÃO ILEGAL.

CONCESSÃO DA ORDEM.

SUSPENSÃO DA CNH.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3.

O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4.

As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5.

Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional.

Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6.

Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7.

A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8.

A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais.

Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9.

Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável.

Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10.

O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica.

A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12.

Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) - sem grifos no original.

Assim, o julgador, analisando a peculiaridade de cada demanda, deve adotar as medidas que verificar necessária ao cumprimento da obrigação, no caso, a satisfação do débito executado.

No caso vertente, o presente processo de cumprimento de sentença já se arrasta desde 2019, tendo a exequente pleiteado medidas convencionais para satisfação da dívida, sem, contudo, obter êxito.

Desse modo, entendo que o bloqueio do cartão de crédito possui relação direta com o cumprimento da execução, pois impede que o devedor assuma novas dívidas sem o prévio cumprimento de sua obrigação, refletindo unicamente em sua esfera patrimonial, sendo, pois, medida lícita e eficaz.

Quanto aos pedidos de apreensão do passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação, entendo que, considerando a morosidade da execução e a total ausência de intenção de saldar a dívida pelo executado, é também cabível o seu deferimento, visando o cumprimento obrigacional.

Diante do exposto, determino a apreensão do passaporte, a suspensão da CNH e o bloqueio de eventuais cartões de crédito de titularidade do executado Laecio Teixeira Patricio, até o pagamento da dívida, sem prejuízo de posterior reapreciação da pertinência das medidas após manifestação do executado.

Oficie-se à Polícia Federal, ao DETRAN e às instituições financeiras para cumprimento desta decisão.

Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e a parte autora para dar impulso ao feito, em um prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 31 de março de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
18/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2023 14:50

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:50

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2023 12:00

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:00

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:33

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2022 11:13

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2022 11:32

Conclusos para decisão
26/08/2022 11:32

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:11

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:30

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:28

Juntada de resposta
08/03/2022 13:29

Expedição de Ofício.
25/02/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:44

Conclusos para despacho
24/01/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:33

Outras Decisões
17/11/2021 10:47

Conclusos para despacho
10/11/2021 00:05

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 11:57

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/10/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 14:24

Conclusos para despacho
30/07/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:48

Conclusos para despacho
02/07/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 19:33

Outras Decisões
08/06/2021 15:01

Conclusos para despacho
08/06/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 17:00

Conclusos para despacho
04/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 10:28

Processo Reativado
23/03/2021 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2021 15:01

Conclusos para decisão
17/03/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 10:08

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 10:08

Transitado em Julgado em 09/03/2021
09/03/2021 00:18

Decorrido prazo de JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:18

Decorrido prazo de VANESSA BEZERRA VENANCIO em 08/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:14

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 08:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2021 11:40

Conclusos para decisão
05/02/2021 00:11

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/02/2021 23:59:59.
23/12/2020 15:03

Juntada de Petição de contra-razões
08/12/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 00:09

Decorrido prazo de VANESSA BEZERRA VENANCIO em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 08:21

Outras Decisões
04/12/2020 10:54

Conclusos para decisão
01/12/2020 17:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/10/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 01:07

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 13:20

Conclusos para despacho
23/10/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2020 20:20

Conclusos para decisão
04/10/2020 00:08

Decorrido prazo de VANESSA BEZERRA VENANCIO em 25/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 10:23

Processo Reativado
21/08/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2020 14:49

Conclusos para decisão
21/08/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 13:23

Arquivado Definitivamente
29/07/2020 13:22

Transitado em Julgado em 29/07/2020
29/07/2020 13:22

Transitado em Julgado em 29/07/2020
28/07/2020 00:23

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 23/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 00:12

Decorrido prazo de VANESSA BEZERRA VENANCIO em 27/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2020 17:24

Juntada de Certidão
19/06/2020 16:33

Conclusos para julgamento
16/06/2020 11:38

Conclusos para julgamento
16/06/2020 00:28

Decorrido prazo de VANESSA BEZERRA VENANCIO em 15/06/2020 23:59:59.
14/06/2020 00:07

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 12/06/2020 23:59:59.
24/05/2020 15:28

Outras Decisões
22/05/2020 15:44

Conclusos para decisão
21/05/2020 18:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2020 08:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2020 05:36

Conclusos para despacho
02/05/2020 05:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 27/04/2020 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/05/2020 05:35

Juntada de Certidão
26/02/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 15:10

Conclusos para julgamento
13/02/2020 14:27

Conclusos para despacho
10/02/2020 14:31

Juntada de Certidão
10/02/2020 14:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 27/04/2020 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/02/2020 12:13

Outras Decisões
04/02/2020 12:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 04/02/2020 09:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/01/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 11:20

Juntada de documento de comprovação
18/11/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 12:10

Expedição de Citação.
13/11/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 15:36

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 04/02/2020 09:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/11/2019 15:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 04/02/2020 00:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/11/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 14:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 04/02/2020 00:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/10/2019 21:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 16:35

Conclusos para decisão
29/10/2019 11:26

Conclusos para despacho
24/10/2019 14:48

Audiência Conciliação cancelada para 28/11/2019 10:20 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/10/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 16:56

Audiência Conciliação designada para 28/11/2019 10:20 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/10/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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