25/07/2025 01:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE EUVALDO SILVA (OAB 16886/CE) - Processo 0202370-53.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de JaguaribeB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Havila Kelly Landim de AndradeB0 - Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de HAVILA KELLY LANDIM DE ANDRADE, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 2-A da Lei n° 7.716/1989.

A defesa apresentou a resposta à acusação, nas fls. 63/64, e não arguiu questão preliminar.

Diz que se reserva em apreciar o mérito da demanda na apresentação das alegações finais.

A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tanto que foi regularmente recebida.

Entende-se não ser o caso da existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade com exclusão da inimputabilidade, tampouco se conclui do fato narrado pela inexistência do crime e muito menos ser extinta a punibilidade do agente.

Nesse diapasão, importa continuar a instrução criminal, uma vez que o caso sob análise não se coaduna com o julgamento antecipado do processo penal, significa dizer: não é caso de absolvição sumária do réu.

Ratifico a decisão de recebimento da denúncia, porquanto, a despeito da análise da resposta à acusação, permanecem inaplicáveis as hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, ratificando a decisão de recebimento da denúncia na forma do art. 396, do Código de Processo Penal e não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397, do CPP), determino a continuação da instrução, devendo a Secretaria de Vara designar audiência de instrução.
15/07/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2025 20:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:08

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 20:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:50

Recebida a denúncia
12/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
10/03/2025 20:04

Histórico de partes atualizado
10/03/2025 15:27

Juntada de Petição
25/02/2025 20:04

Histórico de partes atualizado
25/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 11:13

Evolução da Classe Processual
14/02/2025 08:57

Recebida a denúncia
13/02/2025 20:04

Histórico de partes atualizado
12/02/2025 08:28

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/02/2025 08:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/02/2025 08:12

Reativado processo recebido de outro Foro
11/02/2025 17:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
05/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:27

Declarada incompetência
28/01/2025 20:04

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 12:49

Conclusos
28/01/2025 12:07

Juntada de Petição
27/01/2025 00:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:28

Expedição de .
09/01/2025 17:56

Juntada de Petição
08/01/2025 01:38

Expedição de Certidão.
30/12/2024 16:11

Juntada de Petição
16/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:51

Expedição de .
15/12/2024 20:46

Juntada de Petição
13/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:41

Expedição de .
12/12/2024 16:09

Conclusos
12/12/2024 16:09

Distribuído por
25/09/2024 20:04

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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