18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165293579
17/07/2025 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 165049400
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165293579
17/07/2025 00:00

Intimação

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0262166-05.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência, Ação Anulatória] AUTOR: CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA REU: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Considerando as interposições de Embargos de Declaração (id 164061771 e id 165121103), intimem-se as partes adversas para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos para apreciação. Cumpra-se.

FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
16/07/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165293579
16/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165049400
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0262166-05.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tutela de Urgência, Ação Anulatória] AUTOR: CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA REU: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Vistos. Intime-se a parte autora para apresentação facultativa de contrarrazões aos embargos de declaração retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
15/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165049400
15/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163570313
08/07/2025 09:49

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 09:37

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0262166-05.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tutela de Urgência, Ação Anulatória] AUTOR: CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA REU: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Vistos etc. Na presente ação a autora, CYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, almeja a anulação de sentença arbitral proferida no procedimento arbitral nº 813, que tramitou perante o Fórum de Justiça Arbitral de Fortaleza por inciativa da promovida REDE MÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS, ambas qualificadas. Durante a instrução do feito foi constatada aparente identidade entre este feito e o processo nº 0210509-24.2024.8.06.0001, o que motivou a intimação da demandante para esclarecer as distinções entre as ações (ID 155720388), que ofereceu a petição de ID 157946247. Decido. Analisando, detidamente, o processo, extraem-se as seguintes características: - partes: CYMI x Rede Máquinas; - causa de pedir: nulidade da sentença arbitral parcial proferida no Caso 813, que tramitou perante a Justiça Arbitral de Fortaleza (JAF); -- fundamentos da nulidade: i) cláusula arbitral nula, por não ter sido inserida em contrato de adesão e, portanto, não anuída expressamente pela autora; e ii) proferida por árbitro que rejeitou a oposição à sua própria nomeação, violando o princípio da confiança das partes e da imparcialidade do árbitro; - pedido: declaração de nulidade da sentença arbitral final do Caso 813 e extinção do procedimento arbitral em referência. O processo nº 0210509-24.2024.8.06.0001, por sua vez, apresenta os seguintes aspectos: - partes: CYMI x Rede Máquinas; - causa de pedir: nulidade da sentença arbitral parcial proferida no Caso 813, que tramitou perante a Justiça Arbitral de Fortaleza (JAF); - fundamentos da nulidade: i) cláusula arbitral nula, por não ter sido inserida em contrato de adesão e, portanto, não anuída expressamente pela autora; e ii) proferida por árbitro que rejeitou a oposição à sua própria nomeação, violando o princípio da confiança das partes e da imparcialidade do árbitro; - pedido: declaração de nulidade da sentença arbitral parcial do Caso 813. Compreendo, à luz dos destaques acima elencados, que há verdadeira litispendência entre as ações, uma vez que, conquanto não haja perfeita identidade entre as três características principais da ação (tríplice identidade), é perceptível que o êxito ou insucesso de uma ação irradia os efeitos sobre a outra, uma vez que restará a conclusão se há, ou não, nulidade no procedimento arbitral nº 813, em sua totalidade, uma vez que a causa de pedir se baseia em supostos vícios relacionados à submissão das partes à arbitragem (cláusula compromissória e parcialidade do árbitro). Destaco que a jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, admite a ocorrência de litispendência sem a evidência da tríplice identidade, conforme demonstram os recentes arestos de julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284/STF.

LITISPENDÊNCIA JURÍDICA.

SÚMULA Nº 568.

REPETIÇÃO.

PRETENSÃO ANTERIOR.

REEXAME.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 3.

O entendimento da Corte de origem, no sentido de que a litispendência transcende a tríplice identidade, ou seja, de que basta a identidade jurídica, está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 4.

Rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que houve repetição da pretensão anterior, já buscada em incidente não especificado e em ação indenizatória demandaria revisão de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.948/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LITISPENDÊNCIA.

IDENTIDADE JURÍDICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No caso em análise, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de litispendência em relação a alguns dos autores, por haver processos pendentes que detêm o mesmo objeto jurídico, apesar de possuírem parcial diferença em relação ao polo passivo. 2.

A posição firmada no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

Precedentes. 3.

Nesse sentido, para se verificar a existência de litispendência, seria necessário o cotejo entre as demandas, a fim de se analisar a identidade jurídica entre elas, o que é vedado na via especial, em face do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.851.059/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 7/4/2022) O CPC disciplina o instituto da litispendência da seguinte forma: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) VI - litispendência; (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Destarte, restando inequívoca a similitude entre este processo e a ação nº 0210509-24.2024.8.06.0001, ajuizada anteriormente, nos termos do artigo 485, V, do CPC, impõe-se o julgamento do feito sem resolução do mérito. Consigne-se que a extinção anunciada pode ser decretada de ofício, com amparo no artigo 485, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, face a litispendência desta ação em relação ao processo nº 0210509-24.2024.8.06.0001. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163570313
07/07/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163570313
07/07/2025 15:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/06/2025 06:45

Decorrido prazo de CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155720388
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155720388
22/05/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155720388
22/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:16

Apensado ao processo 0265677-11.2024.8.06.0001
21/05/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/02/2025 23:34

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/12/2024 09:45

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02468756-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2024 09:24
17/12/2024 09:36

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02466162-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/12/2024 09:31
26/11/2024 18:39

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0486/2024 Data da Publicacao: 27/11/2024 Numero do Diario: 3440
25/11/2024 01:42

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2024 18:04

Mov. [24] - Documento Analisado
03/11/2024 17:04

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 16:32

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
31/10/2024 16:24

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02412941-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 16:12
31/10/2024 12:01

Mov. [20] - Conclusão
14/10/2024 10:01

Mov. [19] - Concluso para Despacho
14/10/2024 09:54

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02375474-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/10/2024 09:35
03/10/2024 08:48

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Dependência | Decisao fls. 176.
03/10/2024 08:48

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 176.
02/10/2024 18:33

Mov. [15] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
02/10/2024 18:21

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
02/10/2024 17:55

Mov. [13] - Encerrar análise
16/09/2024 13:38

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
10/09/2024 08:32

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0359/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
08/09/2024 13:53

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 18:39

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02304470-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 18:19
06/09/2024 01:40

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0359/2024 Teor do ato: Determino o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial (art. 321, caput, CPC). Intime-se. Expedientes
05/09/2024 15:43

Mov. [7] - Conclusão
05/09/2024 15:15

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/09/2024 15:14

Mov. [5] - Documento Analisado
31/08/2024 08:16

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 31/08/2024 atraves da guia n 001.1611631-30 no valor de 5.148,02
26/08/2024 09:31

Mov. [3] - Emenda à Inicial | Determino o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial (art. 321, caput, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios.
21/08/2024 14:38

Mov. [2] - Conclusão
21/08/2024 14:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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