TJCE - 0219453-78.2025.8.06.0001

1ª instância - Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua_6ª Vara Juri - Organizacao Criminosa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

EM SEGREDO DE JUSTICA

1 DELEGACIA DE HOMICIDIOS E PROTECAO A PESSOA

CNPJ: 01.869.564/0076-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINARDO NUNES CORDEIRO

MISAEL TRINDADE DOS SANTOS

LUIZ AUGUSTO DA SILVA SOBRINHO

CPF *00.***.*95-60

JOSE AUGUSTO DA SILVA SOUSA DA COSTA

CPF *29.***.*22-74

TIAGO LIMA DOS PRAZERES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

JORGE LUIZ BINDA FREIRE

OAB: 10360/CE

CPF *30.***.*67-15

BRUNO VIEIRA DE MACEDO

OAB: 45967/CE

CPF *28.***.*69-01

DEYVIDY DANTAS ANGELIM

OAB: 45570/CE

JOAO VICTOR FREITAS OLIVEIRA

Terceiro

Partes

MARCOS FELIPE MENDES DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 03:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2025 12:48

    Juntada de Petição

  • 11/09/2025 07:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0219453-78.2025.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Misael Trindade dos SantosB0 e outros - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Magistrado da 6ª Vara do Júri- Organização Criminosa, por nomeação legal.

    FAZ SABER a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado pelo Ministério Público, o réu Misael Trindade dos Santos, brasileiro, filho de Loyane Ferreira Trindade e Leomax de Sousa Dias, CPF *01.***.*18-36, Rua César Cals, 681, casa 66, Vicente Pinzon, CEP: 60.182-035, Fortaleza/CE, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal-CP, em que foi vítima, Marcos Felipe Mendes de Sousa e, crime conexo previsto no art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do art. 361, combinado com o art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o denunciado fica citado, conforme a nova redação do art. 406 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa.

    ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP).

    CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

    Fortaleza/CE, em 04 de setembro de 2025.

    Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2025.

  • 10/09/2025 01:35

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/09/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2025 12:56

    Documento Analisado

  • 09/09/2025 12:55

    Expedição de .

  • 09/09/2025 03:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/09/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2025 11:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 08/09/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 10:39

    Documento Analisado

  • 08/09/2025 10:38

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 08/09/2025 03:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0219453-78.2025.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Misael Trindade dos SantosB0 e outros - "O Magistrado da 6ª Vara do Júri- Organização Criminosa, por nomeação legal.

    FAZ SABER a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado pelo Ministério Público, o réu Misael Trindade dos Santos, brasileiro, filho de Loyane Ferreira Trindade e Leomax de Sousa Dias, CPF *01.***.*18-36, Rua César Cals, 681, casa 66, Vicente Pinzon, CEP: 60.182-035, Fortaleza/CE, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal-CP, em que foi vítima, Marcos Felipe Mendes de Sousa e, crime conexo previsto no art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do art. 361, combinado com o art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o denunciado fica citado, conforme a nova redação do art. 406 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa.

    ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP).

    CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

    Fortaleza/CE, em 04 de setembro de 2025."

  • 05/09/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2025 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2025 13:55

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2025 01:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 04/09/2025 16:14

    Documento Analisado

  • 04/09/2025 16:13

    Expedição de .

  • 04/09/2025 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 03:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JORGE LUIZ BINDA FREIRE (OAB 10360/CE), ADV: CAYO LUIZ LOURENCO RIBEIRO (OAB 31754/CE), ADV: BRUNO VIEIRA DE MACÊDO (OAB 45967/CE), ADV: DEYVIDY DANTAS ANGELIM (OAB 45570/CE), ADV: JOÃO VICTOR FREITAS OLIVEIRA (OAB 49590/CE) - Processo 0219453-78.2025.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B11ª Delegacia de Homicídios e Proteção à PessoaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Edinardo Nunes CordeiroB0 - B1Luiz Augusto da Silva SobrinhoB0 e outros - Recebo a resposta à acusação de págs. 450/459, a qual não trouxe qualquer elemento capaz de ilidir a conduta delituosa imputada ao réu, sendo necessária a instrução processual.

    Sobre a matéria colaciono o seguinte Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "...2.

    Hipótese em que não foram trazidos argumentos aptos a afastar as razões da decisão agravada, as quais estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual:...c) a decisão que recebe a denúncia e aquela que analisa a resposta à acusação não demandam motivação exauriente. 3.

    Agravo regimental improvido. (STJ-AgRg no RHC 85.971/SP, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021).

    A denúncia descreve de modo compreensível a conduta dos acusados, a permitir o exercício do direito de defesa, baseada no relatório preliminar de análise de extração de imagens de págs. 11/18, recognição visuográfica de local do crime e relatório complementar de págs. 124/132, imagens de câmeras de monitoramento de pág. 155 e depoimentos testemunhais colhidos na fase pré-processual, atendendo às prescrições do art. 41, do Código de Processo Penal, narrando ainda os meios empregados e o motivo da conduta, de modo que foi devidamente recebida por decisão datada de 11 de julho de 2025, págs. 380/382.

    Portanto, a eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no art. 395, do Código de Processo Penal.

    O que não se verifica no presente caso, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida.

  • 03/09/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 06:41

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/09/2025 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 09:46

    Outras Decisões

  • 01/09/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 17:23

    Decorrido prazo

  • 15/08/2025 03:15

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/08/2025 00:16

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 14/08/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 01:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/08/2025 17:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2025 16:41

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 11:16

    Outras Decisões

  • 12/08/2025 18:01

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 17:10

    Juntada de Petição

  • 12/08/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 16:25

    Juntada de Petição

  • 09/08/2025 04:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 12:09

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 03:16

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 00:12

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CAYO LUIZ LOURENCO RIBEIRO (OAB 31754/CE) - Processo 0219453-78.2025.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Luiz Augusto da Silva SobrinhoB0 e outros - O réu, Luiz Augusto da Silva Sobrinho, devidamente citado, apresentou sua defesa(págs. 443/445), por meio de advogado constituído, a qual não trouxe qualquer elemento capaz de ilidir a conduta delituosa a ele imputada, pois ausente as hipóteses de absolvição sumária.

    Desta forma, recebo a resposta à acusação apresentada.

    O réu, Tiago Lima dos Prazeres, devidamente citado, apresentou sua defesa (págs. 450/459), por meio de advogado constituído, arguindo preliminares. À Sejud a fim de que: 1- Habilite-se o advogado constituido pelo réu Luiz Augusto da Silva Sobrinho. 2- Abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 409, do CPP, a fim de manifestar-se acerca das preliminares arguidas pela defesa do réu Tiago Lima dos Prazeres, às págs. 450/459.

    Aguarde-se o decurso do prazo da manifestação do Ministério Publico acerca da não localização do réu Misael Trindade dos Santos, no endereço dos autos.

    Exp.

    Nec.

  • 04/08/2025 01:35

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 01/08/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 13:33

    Decorrido prazo

  • 30/07/2025 18:55

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 14:46

    Decorrido prazo

  • 30/07/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 17:32

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 04:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 17:32

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 10:04

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 11:45

    Apensado ao processo

  • 21/07/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 03:31

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 00:14

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JORGE LUIZ BINDA FREIRE (OAB 10360/CE), ADV: BRUNO VIEIRA DE MACÊDO (OAB 45967/CE), ADV: DEYVIDY DANTAS ANGELIM (OAB 45570/CE), ADV: JOÃO VICTOR FREITAS OLIVEIRA (OAB 49590/CE) - Processo 0219453-78.2025.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B11ª Delegacia de Homicídios e Proteção à PessoaB0 - RÉU: B1Edinardo Nunes CordeiroB0 e outros - Recebo a resposta à acusação apresentada pelo réu, José Augusto da Silva Sousa da Costa, por meio de advogado constituído, o qual não trouxe qualquer elemento capaz de ilidir a conduta delituosa imputada ao réu, pois ausente as hipóteses de absolvição sumária.

    O réu afirmou que "...o fato não ocorreu do modo narrado na denúncia de fls. 223-228 dos autos.

    Tentará o réu provar sua inocência no curso deste processo, por todos os meios permitidos em direito, e, para tanto, no momento oportuno, apresentará sua defesa de forma integral que comprovará que é totalmente inocente das acusações impostas, tudo na forma da mais lídima justiça.. " e, portanto, por tratar do mérito, discussão que envolve questionamento fáticoé necessária a instrução processual para a formação do convencimento do Colegiado.

    Sobre a matéria colaciono o seguinte Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.

    RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA.

    NÃO VERIFICAÇÃO.

    MOTIVAÇÃO SUCINTA.

    LEGALIDADE.

    PRECEDENTES DESTA CORTE. 2.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    O STJ firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. - Na hipótese, o Magistrado de origem concluiu não estarem presentes nenhuma das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, tendo a Corte local considerado concretamente fundamentada a decisão impugnada.

    Ademais, o Juiz já havia se manifestado previamente sobre a aptidão da inicial bem como sobre a presença de justa causa, por ocasião do próprio recebimento da denúncia.

    Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal. 2.

    Agravo regimental." (AgRg no HC n. 851.232/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023).

    Quanto ao pedido da Defesa de apresentação do rol de testemunhas em momento posterior.

    Tem-se que de acordo com a disposição do §3º, art. 406, do Código de Processo Penal - CPP, a resposta à acusação é o momento para arrolar testemunhas, requerer diligências e alegar tudo que for de interesse à sua defesa, sob pena de preclusão.

    No entanto, sendo um procedimento bifásico, há possibilidade de arrolar na fase do art. 422, do CPP.

    Precedentes do STJ "...

    A ausência de inquirição de testemunha na primeira etapa do Tribunal do Júri não implica prejuízo à defesa ante a possibilidade de seu arrolamento na fase do artigo 422 do CPP, com sua consequente inquirição perante o Conselho de Sentença. 5.

    Recurso Ordinário em habeas corpus a que se nega provimento." (RHC 77.091/CE, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).

    Sabemos que, a não aplicação da norma processual só é admissível de modo excepcional e por justificativa, concretamente demonstrada, sendo incabível pedido genérico, suscetível de ser apresentado em todo e qualquer feito criminal.

    Deferir o pedido, como posto, seria dizer que a regra prevista no §3º, do art. 406, do CPP, não se aplica à Defesa do réu, José Augusto, o que contrariaria a legislação em vigor, porquanto não se fez distinção relativamente aos sujeitos processuais que atuam na defesa técnica.

    Nesse contexto, entendo que a defesa não demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de óbice intransponível para o cumprimento seu dever, razão pela qual, ante a preclusão temporal da faculdade de arrolar testemunhas nessa primeira fase do procedimento, indefiro o pedido.

    Precedentes do STJ (HC n. 202.928/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014); (RHC n. 132.768/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).

  • 18/07/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 18/07/2025 07:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 07:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 07:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 07:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 07:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 07:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 03:13

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 00:15

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: BRUNO VIEIRA DE MACÊDO (OAB 45967/CE), ADV: DEYVIDY DANTAS ANGELIM (OAB 45570/CE), ADV: JOÃO VICTOR FREITAS OLIVEIRA (OAB 49590/CE) - Processo 0219453-78.2025.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B11ª Delegacia de Homicídios e Proteção à PessoaB0 - RÉU: B1Edinardo Nunes CordeiroB0 e outros - Habilite-se os advogados, Dr.

    Deyvidy Dantas Angelim, OAB/CE n. 45.570, Dr.

    Bruno Vieira de Macedo, OAB/CE n. 45.967 e Dr.

    João Victor Freitas Oliveira, OAB/CE n. 49.590, constituídos pelo réu, Tiago Lima dos Prazeres, às págs. 398/399, intimando-os para, no prazo legal, apresentarem resposta à acusação.

    Considerando a certidão do Sr.

    Oficial de Justiça de pág. 401, encaminhem-se os autos ao membro da Defensoria Pública, em exercício nesta Vara, para promover a defesa do réu, Edinardo Nunes Cordeiro.

    Ao Gabinete, a fim de cumprir os expedientes com celeridade. À Sejud, a fim de realizar a correta movimentação no sistema, mantendo-o atualizado o histórico de partes e movimentação no sistema eletrônico processual.

    Exp.

  • 17/07/2025 01:34

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 16/07/2025 17:27

    Outras Decisões

  • 16/07/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 12:46

    Juntada de Petição

  • 16/07/2025 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 08:33

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 06:33

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 03:33

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 00:12

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 14/07/2025 11:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 14/07/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 10:46

    Documento Analisado

  • 14/07/2025 10:46

    Expedição de .

  • 14/07/2025 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2025 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 09:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/07/2025 09:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/07/2025 09:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/07/2025 09:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/07/2025 09:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/07/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 09:03

    Evolução da Classe Processual

  • 14/07/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 17:43

    Recebida a denúncia

  • 11/07/2025 16:02

    Histórico de partes atualizado

  • 11/07/2025 16:01

    Histórico de partes atualizado

  • 11/07/2025 15:59

    Histórico de partes atualizado

  • 11/07/2025 15:55

    Histórico de partes atualizado

  • 11/07/2025 15:53

    Histórico de partes atualizado

  • 11/07/2025 08:17

    Conclusos

  • 10/07/2025 20:33

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 16:02

    Histórico de partes atualizado

  • 10/07/2025 16:01

    Histórico de partes atualizado

  • 10/07/2025 15:59

    Histórico de partes atualizado

  • 08/07/2025 17:23

    [1ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial

  • 07/07/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 09:00

    Conclusos

  • 04/07/2025 17:11

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 15:55

    Histórico de partes atualizado

  • 04/07/2025 15:53

    Histórico de partes atualizado

  • 03/07/2025 16:03

    Evolução da Classe Processual

  • 03/07/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:04

    Documento Analisado

  • 03/07/2025 15:04

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 03/07/2025 14:58

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 03/07/2025 14:58

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 03/07/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 09:51

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2025 09:41

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2025 13:55

    Histórico de partes atualizado

  • 02/07/2025 13:55

    Histórico de partes atualizado

  • 02/07/2025 13:52

    Histórico de partes atualizado

  • 02/07/2025 13:52

    Histórico de partes atualizado

  • 02/07/2025 13:50

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 02/07/2025 13:50

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 02/07/2025 13:29

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 02/07/2025 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 09:52

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 08:09

    Distribuído por

  • 30/06/2025 16:02

    Histórico de partes atualizado

  • 30/06/2025 16:01

    Histórico de partes atualizado

  • 30/06/2025 15:59

    Histórico de partes atualizado

  • 30/06/2025 13:55

    Histórico de partes atualizado

  • 30/06/2025 13:55

    Histórico de partes atualizado

  • 30/06/2025 13:52

    Histórico de partes atualizado

  • 30/06/2025 13:52

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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