TJCE - 0008974-82.2017.8.06.0100
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Itapaje
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.
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02/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
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02/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.
Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.
CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0008974-82.2017.8.06.0100 Promovente: ANTONIO FERREIRA HONORATO Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se Ação Indenizatória ajuizada por ANTONIO FERREIRA HONORATO, sob o rito da Lei 9.099/95, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, já qualificados nos presentes autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.
MÉRITO Cuida-se de Ação Indenizatória referente ao contrato de empréstimo consignado n. 806502856, indicado no ID 24995320, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.
No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.
Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.
O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID 31394983), cuja assinatura se mostra praticamente idêntica às assinaturas acostadas nos autos no ID 24995317.
Acostou também cópia de seus documentos pessoais retidos à época (fl. 05, ID 31394983), que vem a ser os mesmos acostados pela autora no ID 24995486.
Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.
Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.
No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.
Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” “DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.
APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.
Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.
Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.
Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.
Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.
Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.
III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.
Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).
Publique-se, Registre-se.
Intimem-se as partes por seus causídicos.
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.
Itapajé/CE, 29 de maio de 2023.
Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Registre-se.
Itapajé/CE, 29 de maio de 2023.
Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; -
01/06/2023 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/05/2023 15:08
Julgado improcedente o pedido
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31/05/2023 02:09
Conclusos para julgamento
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13/02/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2022 13:58
Juntada de Petição de petição
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30/11/2022 02:28
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/11/2022 23:59.
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30/11/2022 02:28
Decorrido prazo de ULYSSES MOREIRA BRAGA em 29/11/2022 23:59.
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10/11/2022 00:00
Publicado Citação em 10/11/2022.
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10/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 10/11/2022.
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09/11/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Proc. 0008974-82.2017.8.06.0100.
Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, na presente data, para agendamento e realização de audiência, designo Audiência de Conciliação/Mediação para o dia 06 de dezembro de 2023, às 10:00 horas, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapajé/CE., CEJUSC/ITAPAJÉ, na Sala de Audiências CEJUSC 1, no Fórum local.
Encaminho os presentes autos à Vara de origem para a confecção dos expedientes necessários. Às Sessões Virtuais no âmbito deste Centro Judiciário extraordinário, a referida audiência poderá vir a ser realizada na modalidade de VIDEO CONFERÊNCIA, através das ferramentas MICROSOFT TEAMS ou VIDEO CHAMADA WHATSAPP, desde que todas às partes concordem, devendo às partes expressarem suas anuências à realização da SESSÃO VIRTUAL através de e-mail à CEJUSC, no seguinte endereço: [email protected], como também poderá entrar em contato através dos números: (85) 99287-2464 e (85) 99189-2822, devendo, para tanto, ser informado o número do processo, partes e Vara de origem. Às partes deverão informar 05 (cinco) dias antes da data da realização da audiência, contatos de celular (WhatsApp) para realização de suscitado ato conciliatório como segunda opção, se a primeira falhar, bem como, disponibilizar e-mails para enviar documentos relativos à audiência.
Se às partes aceitarem, fica o link e/ou QR-Code abaixo disponibilizados para ingresso na sala virtual: Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/604bd9 QR-Code: Itapajé/CE., 08 de novembro de 2022.
PAULO CÉSAR BORGES DA SILVA Gestor Conciliador / Mediador Mat. 3013 – TJCE -
09/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
-
09/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
-
08/11/2022 09:55
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2022 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/11/2022 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/11/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 09:48
Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
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06/09/2022 11:13
Juntada de Ofício
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06/09/2022 08:37
Expedição de Ofício.
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25/05/2022 14:32
Audiência Conciliação cancelada para 21/03/2023 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
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10/05/2022 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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16/04/2022 00:28
Decorrido prazo de ULYSSES MOREIRA BRAGA em 15/04/2022 23:59:59.
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12/04/2022 10:27
Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
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08/04/2022 00:19
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/04/2022 23:59:59.
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25/03/2022 21:23
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/03/2022 23:59:59.
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25/03/2022 21:23
Decorrido prazo de ULYSSES MOREIRA BRAGA em 14/03/2022 23:59:59.
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22/03/2022 08:48
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2022 08:47
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2022 08:46
Audiência Conciliação cancelada para 22/03/2022 10:20 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
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21/03/2022 14:49
Juntada de Petição de contestação
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18/02/2022 16:12
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 16:12
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
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18/02/2022 15:56
Audiência Conciliação designada para 22/03/2022 10:20 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
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17/10/2021 10:35
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/08/2021 08:59
Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2021 09:01
Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
28/04/2021 13:01
Mov. [57] - Mero expediente: Renove-se a decisão de fls. 38/39 e designe-se a competente audiência de conciliação. Expedientes necessários.
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28/04/2021 11:33
Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/03/2021 21:49
Mov. [55] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência Privativa - Portaria 1.724/2020
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10/03/2021 21:49
Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa - Portaria 1.724/2020
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10/03/2021 21:21
Mov. [53] - Certidão emitida
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09/03/2021 13:43
Mov. [52] - Conclusão
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09/03/2021 13:42
Mov. [51] - Documento
-
09/03/2021 13:42
Mov. [50] - Documento
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09/03/2021 13:42
Mov. [49] - Documento
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09/03/2021 13:42
Mov. [48] - Documento
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09/03/2021 13:42
Mov. [47] - Documento
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09/03/2021 13:42
Mov. [46] - Petição
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09/03/2021 13:42
Mov. [45] - Documento
-
09/03/2021 13:42
Mov. [44] - Documento
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09/03/2021 13:42
Mov. [43] - Petição
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09/03/2021 13:42
Mov. [42] - Documento
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09/03/2021 13:42
Mov. [41] - Documento
-
09/03/2021 13:42
Mov. [40] - Documento
-
09/03/2021 13:42
Mov. [39] - Documento
-
09/03/2021 13:42
Mov. [38] - Documento
-
09/03/2021 13:42
Mov. [37] - Documento
-
09/03/2021 13:42
Mov. [36] - Documento
-
09/03/2021 13:42
Mov. [35] - Documento
-
29/05/2020 00:49
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2020 17:28
Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2020 03:24
Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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23/12/2019 22:09
Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 02/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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10/12/2019 01:59
Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 17/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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15/10/2019 22:37
Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 31/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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03/09/2019 12:45
Mov. [27] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES
-
03/09/2019 12:34
Mov. [26] - Certidão emitida
-
03/09/2019 11:53
Mov. [25] - Recebimento
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03/09/2019 11:53
Mov. [24] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
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21/08/2019 11:58
Mov. [23] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas
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21/08/2019 11:48
Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO que a MANIFESTAÇÃO constante às fls. 29/30, foi apresentada tempestivamente pela parte promovente.
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14/06/2019 15:02
Mov. [21] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: PROTOCOLO Nº 35.451/2019 RECEBIDO EM: 06/06/2019 REQUERER A JUNTADA DA ANEXA CÓPIA DO SEU RG.
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23/05/2019 11:36
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2141 Página: 989 - 992
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16/05/2019 13:35
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2019 09:21
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2018 10:54
Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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10/08/2018 10:52
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES deixo de cumprir o despacho tendo em vista que a parte autora manifestou-se espontaneamente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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10/08/2018 10:26
Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: petição manifestação da parte promovida acerca do despacho. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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24/05/2018 15:25
Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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15/05/2018 11:34
Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR ULYSES PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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15/05/2018 11:01
Mov. [12] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR ULYSES FUNCIONARIO: ANGELA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 30/05/2018 - Local: 2ª VARA
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22/02/2018 16:51
Mov. [11] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/02/2018 16:23
Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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19/02/2018 16:10
Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CONEXÃO - PROCESSOS 8972-15.2017.8.06.0100/0 E 8975-67.2017.8.06.0100/0 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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19/02/2018 14:58
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONSULTA DE ENDEREÇO SIEL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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29/01/2018 10:11
Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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18/01/2018 16:34
Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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28/03/2017 08:48
Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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28/03/2017 08:47
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
-
28/03/2017 08:47
Mov. [3] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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28/03/2017 08:47
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
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28/03/2017 08:45
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2022
Ultima Atualização
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ajuizamento: 15/09/2022 10:12