05/09/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/09/2025 23:59.
27/08/2025 17:16

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 25894749
13/08/2025 07:18

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 25894749
12/08/2025 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 07:58

Conclusos para julgamento
12/08/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25894749
12/08/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:18

Juntada de Petição de agravo interno
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:27

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 24912970
07/07/2025 13:42

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3029015-78.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MARCIA MARIA CAVALCANTE COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado (Id. 19375039) interposto por Márcia Maria Cavalcante Costa, em face de sentença (Id. 19375035) proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), para que o recurso seja admitido, deve preencher os seguintes requisitos: tempestividade, regularidade formal, preparo e interesse recursal. Constato, todavia, que o presente recurso inominado não merece ser conhecido, por revelar-se deserto. Com efeito, dispondo sobre as despesas processuais no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais, a Lei nº 9.099/95, adverte, "in verbis": Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) Inobstante o juízo a quo tenha pronunciado despacho (Id. 19375024) nos seguintes termos "Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.", deflui-se dos autos que, nesta instância recursal, a parte recorrente não postulou a justiça gratuita, tampouco comprovou o pagamento do preparo. A configuração de deserção nessa hipótese é entendimento prevalecente no âmbito das Turmas Recursais, inclusive nas Turmas Cíveis.

Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÕES RECURSAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00501518920218060163, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/02/2025) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO DESERTO.

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 54 DA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE.

SÚMULA Nº 9 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME.

APLICAÇÃO DE MULTA.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, mas para julgá-lo improcedente, nos termos do voto do Juiz Relator, com a condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do §4º do Art. 1.021 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. (Local e data da assinatura digital) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Agravo Interno Cível - 0207440-52.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 08/11/2022, data da publicação: 08/11/2022). RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPRA E VENDA DE PONTO DE TÁXI.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÕES RECURSAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Fortaleza, CE., data da assinatura eletrônica.

Bel.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (Recurso Inominado Cível - 0015694-61.2012.8.06.0158, Rel.

Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022). Ademais, é inadmissível no sistema de Juizados Especiais do Estado do Ceará a comprovação posterior de preparo recursal, com amparo no Enunciado nº 80 do FONAJE e na Súmula nº 9 das Turmas Recursais, aprovada em sessões para uniformização: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação -XII Encontro Maceió-AL). TJ/CE, Súmula n° 09 das Turmas Recursais - É vedada a complementação de custas ou preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, sendo inaplicáveis aos processos regidos pela Lei n° 9.099/95 as disposições do art. 511, §2° do CPC (art. 1007, §§4° e 5° do CPC/2015). Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos acima explanados, determino a retirada deste processo da pauta de julgamento virtual (Id. 23319093) e não conheço do recurso inominado, ante a constatação de deserção. Sem condenação em custas judiciais e honorários. À Coordenadoria para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 24912970
06/07/2025 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24912970
06/07/2025 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/07/2025 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2025 16:32

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARCIA MARIA CAVALCANTE COSTA - CPF: *63.***.*70-97 (RECORRENTE)
12/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/04/2025 18:15

Recebidos os autos
08/04/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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