06/08/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:36

Juntada de Petição
27/07/2025 00:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA BATISTA TEIXEIRA (OAB 52415/CE) - Processo 0200113-28.2025.8.06.0138 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: B1Francisca Ivaneide Silvestre de Castro LimaB0 - Ante o exposto, com base na fundamentação supra e considerando o parecer ministerial, acima referido, com fulcro no art. 109, § 4º, da LRP, DEFIRO O PEDIDO a fim de proceder à lavratura do respectivo assento de óbito, tudo em conformidade com a Lei n.º 6.015/73, de Geraldo Teixeira de Castro.

Sem custas, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, inclusive no que se refere aos emolumentos cobrados em Cartório, no sentido de estender o benefício da Assistência Judiciária aos Necessitados, disciplinada pela Lei n. 1.060/50, aos atos praticados por serventias extrajudiciais.

EXPEÇA-SE o mandado de lavratura de assento de óbito, devendo constar as informações previstas no art. 80 da Lei 6.015/73, ressaltando-se que todos os atos relativos ao cumprimento do presente decisum são gratuitos, haja vista a gratuidade judiciária deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.
17/07/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2025 22:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:36

Juntada de Informações
15/07/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 22:23

Conclusos para julgamento
07/07/2025 20:11

Juntada de Petição
03/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:29

Conclusos
19/05/2025 11:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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