28/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025. Documento: 170554914
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170554914
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 3000966-43.2025.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: LUIS FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Beberibe/CE, 26 de agosto de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06]
26/08/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170554914
26/08/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 20:27

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 22:33

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 22/07/2025. Documento: 165432526
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 3000966-43.2025.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: LUIS FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos em Inspeção Anual - Portaria nº 05/2025 Trata-se de ação processada sob o rito especial da Lei 9.099/95.

Eis o breve relato.

Decido.

A Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 promoveu alterações na competência dos órgãos judiciários do Tribunal de Justiça do Ceará, dentre elas a atinente às Comarcas com duas varas, disciplinando: Art. 2º: A competência dos juízes de Direito das comarcas com 2 (duas) unidades será exercida da seguinte forma: I - Ao juiz da 1ª Vara compete processar e julgar as ações penais e seus incidentes; atuar nas competências judiciais e administrativas da execução penal; e processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade e as ações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais.

II - Ao juiz da 2ª Vara compete processar, julgar e executar as causas cíveis; exercer as atribuições judiciais e administrativas previstas na legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente; e exercer a função de juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores. (grifos acrescidos) Considerando a natureza de ação dos presentes autos, firmada está a competência privativa da 1ª Vara desta Comarca, razão pela qual declino a competência para atuar no feito.

Remetam-se os autos ao setor de distribuição para adoção das medidas cabíveis.

Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165432526
18/07/2025 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165432526
18/07/2025 00:18

Declarada incompetência
16/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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