TJCE - 0142674-92.2019.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

POLICIA CIVIL DO CEARA

CNPJ: 01.869.564/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE PINTO SOUSA

CPF *12.***.*57-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

MARIA ELIANI DINIZ DOURADO ARRAIS

OAB: 31527/CE

CPF *26.***.*93-25

DISRAELI DAVI REINALDO DE MOURA

OAB: 20422/CE

Terceiro

Partes

JOANA DARC MACHADO DE ARAUJO

CPF *31.***.*26-20

LUIS FERNANDES DE ARAUJO SANTIAGO MARQUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDUARDO PAULO MARTINS LUZ

CPF *53.***.*98-29

JOSE MARIA LIMA DAS CHAGAS-PM

MARCUS VINICIUS DANTAS UCHOA-PM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 10:36

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 03:12

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 00:15

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DISRAELI DAVI REINALDO DE MOURA (OAB 20422/CE), ADV: MARIA ELIANI DINIZ DOURADO ARRAIS (OAB 31527/CE) - Processo 0142674-92.2019.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Carlos Henrique Pinto SousaB0 - Vistos, etc.

    Permanece no depósito deste juízo um controle de televisão Positivo, conforme termo de apresentação e apreensão de fl. 19.

    Segundo o art. 19 da Resolução nº 11/2015 do TJCE, Tratando-se de bem notariamente imprestavel ou sem valor apreciável, será imediatamente destruído, mediante termo lavrado pelo Juiz do processo, ou pelo responsável pelo Depósito Público, onde houver.

    Analisando os autos, verifico que o objeto acima reportado foi apreendido há mais de 06 (seis) anos e não foi solicitada a sua restituição pelo proprietário, estando se deteriorando e congestionando a Seção do Depósito Público, que conta com grande volume de bens apreendidos ali armazenados.

    Assim, considerando que o bem acima reportado não interessa ao processo e é de pequeno valor financeiro, não sendo recomendada a sua alienação antecipada, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, devido ao custo com a realização de leilão público, não sendo, também, caso de doação, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do bem supra referido, nos termos do art. 12, III, da Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do TJCE.

    Intime-se o Ministério Público e a defesa.

    Após, oficie-se ao Depósito Público autorizando a destruição do objeto relacionado no início deste decisório.

    Expedientes necessários.

  • 18/07/2025 01:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 17/07/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 17:53

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2025 17:51

    Documento Analisado

  • 15/07/2025 13:52

    Outras Decisões

  • 03/07/2025 17:43

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 15:53

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 13:53

    Documento Analisado

  • 24/06/2025 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 00:24

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 04/09/2023 20:28

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/09/2023 01:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 31/08/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 11:57

    Documento Analisado

  • 30/08/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 12:07

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2026 14:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 22/08/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 16:51

    Juntada de Petição

  • 20/10/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 13:12

    Documento Analisado

  • 20/10/2022 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 19:44

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/08/2022 01:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 03/08/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 13:25

    Documento Analisado

  • 03/08/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 19:34

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/10/2021 01:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 19/10/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 16:25

    Documento Analisado

  • 18/10/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 05:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2020 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2020 21:03

    Encerrar documento - restrição

  • 13/12/2020 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2020 01:11

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 20/08/2020 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 14:01

    Juntada de Ofício

  • 17/07/2020 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 17:03

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2020 13:16

    Encerrar análise

  • 14/04/2020 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 20:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2020 17:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/04/2020 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 10:17

    Decisão Proferida

  • 02/04/2020 06:08

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 19:37

    Juntada de Petição

  • 21/02/2020 14:44

    Histórico de partes atualizado

  • 12/02/2020 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 16:18

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 10:28

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2020 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 12:45

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2020 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2020 18:02

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2019 08:30

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/12/2019 08:30

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/12/2019 09:09

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 03/12/2019 09:09

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/12/2019 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 11:57

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 17:54

    Juntada de Petição

  • 22/11/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 16:12

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2019 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 17:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/11/2019 16:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/11/2019 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2019 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 16:51

    Outras Decisões

  • 30/09/2019 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 10:05

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2020 14:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 27/09/2019 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 09:23

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 16:12

    Juntada de Petição

  • 08/09/2019 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 13:43

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 13:41

    Decorrido prazo

  • 19/08/2019 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 11:29

    Juntada de Ofício

  • 09/07/2019 15:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/07/2019 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 17:16

    Juntada de Petição

  • 03/07/2019 15:05

    Histórico de partes atualizado

  • 03/07/2019 13:41

    Recebida a denúncia

  • 03/07/2019 13:21

    Mudança de classe

  • 28/06/2019 13:25

    Conclusos

  • 27/06/2019 15:05

    Histórico de partes atualizado

  • 27/06/2019 10:05

    Juntada de Petição

  • 25/06/2019 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 09:45

    Expedição de .

  • 24/06/2019 17:18

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 24/06/2019 17:18

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 24/06/2019 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 12:23

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 18/06/2019 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2019 09:43

    Histórico de partes atualizado

  • 18/06/2019 09:43

    Histórico de partes atualizado

  • 17/06/2019 15:28

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2019 13:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.

  • 17/06/2019 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2019 09:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/06/2019 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/06/2019 08:55

    Expedição de .

  • 17/06/2019 08:34

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 17/06/2019 08:34

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 15/06/2019 19:54

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/06/2019 18:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/06/2019 18:26

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 15/06/2019 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2019 17:32

    Distribuído por

  • 15/06/2019 09:43

    Histórico de partes atualizado

  • 15/06/2019 09:43

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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