15/09/2025 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2025 19:27

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27610847
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27610847
01/09/2025 15:44

Erro ou recusa na comunicação
01/09/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27610847
28/08/2025 13:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
27/08/2025 12:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/08/2025 14:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/07/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 19:12

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 20:21

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 22942412
17/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0208719-73.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUAN DA SILVA DUARTE DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 21/11/2023 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 5079870) e a peça recursal protocolada no dia 25/11/2023 (Id. 21318720), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.

Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Nos termos da Resolução do Tribunal Pleno n. 4/2021, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual objeção ao julgamento virtual.

Decorrido o prazo sem oposição ou manifestação, proceda-se à inclusão em pauta virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 22942412
16/07/2025 08:27

Conclusos para julgamento
16/07/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22942412
16/07/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:21

Recebidos os autos
30/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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