06/07/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 10:51

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:51

Transitado em Julgado em 06/07/2023
15/06/2023 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2023 23:59.
16/05/2023 02:14

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0278700-92.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuidam os autos de ação anulatória de atos administrativos ajuizado pelo Condomínio Blue Ocean em face do Estado do Ceará, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência, a fim que seja determinada "suspender os efeitos e a exigibilidade da sanção administrativa imposta no Auto de Infração n. 140566, por eivado de nulidades, suspendendo, cobrança judicial e extrajudicial, inclusive via protesto cartorial e inscrição na Dívida Ativa, até o trânsito em julgado da presente demanda." (ID 38131564).

Ocorre que, a parte autora ingressou com petição de ID 57270430 formulando pedido de desistência do presente feito requerendo, em consequência, a homologação judicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.

Por tais motivos, autorizado pelo art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do mesmo diploma legal.

Sem custas e sem honorários.

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza/CE, 3 de abril de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:22

Extinto o processo por desistência
29/03/2023 11:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
26/01/2023 11:16

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:59

Expedição de Mandado.
15/12/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:09

Conclusos para despacho
01/11/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 00:52

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/10/2022 17:17

Mov. [8] - Conclusão
20/10/2022 18:08

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02456516-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/10/2022 17:51
19/10/2022 19:37

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0695/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 2951
18/10/2022 01:34

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2022 12:55

Mov. [4] - Documento Analisado
13/10/2022 15:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2022 16:31

Mov. [2] - Conclusão
07/10/2022 16:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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