TJCE - 0204082-84.2022.8.06.0064

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

MARIA LUCILIA GOMES

OAB: 16018/CE

CPF *33.***.*98-20

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 23189/CE

CPF *63.***.*70-08

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB: 77460/SP

CPF *36.***.*48-32

Polo Passivo

Partes

MARIA ELENA DE OLIVEIRA SOUSA

CPF *07.***.*28-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163721383

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                          PROCESSO nº. 0204082-84.2022.8.06.0064      CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    EXECUTADO: MARIA ELENA DE OLIVEIRA SOUSA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Maria Elena Lima de Oliveira.  Expedido o mandado, sobreveio a certidão de oficiala de justiça (ID 96778669) informando o falecimento da executada, não sendo possível cumprir a diligência.   Ato contínuo, foi determinado que a exequente apresentasse a certidão de óbito e os dados dos sucessores (ID 96778671).  Intimada, a exequente juntou a certidão de óbito (ID 128293769), que atesta que a executada Maria Elena de Oliveira Sousa faleceu em 28/12/2019.

    Na ocasião, requereu a retificação do polo passivo para constar o Espólio de Maria Elena Lima de Oliveira, sugerindo ainda a inclusão de um dos herdeiros identificados e a expedição de ofício ao INSS para localização dos demais (ID 128293768).  Vieram os autos conclusos.  Decido.  Conforme comprova a certidão de óbito juntada aos autos (ID 128293769), a executada foi a óbito em 28/12/2019, ou seja, antes da propositura da presente demanda executiva (13/07/2022).  Embora o falecimento da parte anterior à propositura da ação, em regra, configure ausência de pressuposto de existência do processo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento mais flexível e garantista, no sentido de que a situação configura hipótese de ilegitimidade passiva sanável, permitindo ao autor emendar a petição inicial.  É o que se extrai do REsp 1.987.061/DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, cujo entendimento foi o seguinte:  "Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido."  "Nessas situações, o aditamento da exordial é permitido como forma de privilegiar os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. (...) A emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor."  Ainda segundo o STJ, nessas hipóteses, é cabível a substituição da parte falecida pelos herdeiros, de forma direta, especialmente quando não houver inventário instaurado ou inventariante compromissado.  Entretanto, cumpre ressaltar que o ônus de indicar a qualificação completa e o endereço de todos os herdeiros recai exclusivamente sobre a parte exequente, conforme art. 319, II e §1º, do CPC.  Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no ID 128293768.  Recebo a petição de ID 128293768 como emenda para fins de regularização do polo passivo.  Intime-se a parte exequente para informar os dados completos dos demais herdeiros ou do inventariante, para fins de citação válida e regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, do CPC).   Cumpra-se.                       Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica.                                           WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO  

  • 08/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163721383

  • 07/07/2025 17:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163721383

  • 05/07/2025 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 16:17

    Juntada de Certidão (outras)

  • 17/12/2024 01:42

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 10/12/2024 07:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 23:11

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 10:40

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 14/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124692661

  • 13/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124692661

  • 12/11/2024 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124692661

  • 12/11/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 22:53

    Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 07/06/2024 04:55

    Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01822000-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2024 19:54

  • 15/05/2024 17:20

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 15/05/2024 17:19

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 16/04/2024 23:45

    Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito | Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar copia integral da certidao de obito da executada. Consulte-se pelo sistema Infoseg os dados dos filhos da parte executada. Dei

  • 01/12/2023 15:00

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 30/11/2023 14:59

    Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01845657-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2023 14:32

  • 07/11/2023 19:52

    Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/10/2023 15:34

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 22/08/2023 14:56

    Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01832062-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2023 14:44

  • 31/07/2023 21:56

    Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0276/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128

  • 28/07/2023 02:17

    Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0276/2023 Teor do ato: fica INTIMADA o Exequente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da devolucao do mandado de citacao da parte executada, constando na certidao do meirinho, a

  • 27/07/2023 16:51

    Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório | fica INTIMADA o Exequente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da devolucao do mandado de citacao da parte executada, constando na certidao do meirinho, a informacao do falecimnto do exeutado.

  • 13/04/2023 09:22

    Mov. [15] - Encerrar documento - restrição

  • 11/04/2023 11:53

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 11/04/2023 11:53

    Mov. [13] - Documento

  • 06/02/2023 23:01

    Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2023/003105-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/04/2023 Local: Oficial de justica - Janaina Silveira Teixeira

  • 06/02/2023 11:52

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 21/01/2023 14:36

    Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/09/2022 15:29

    Mov. [9] - Conclusão

  • 21/09/2022 15:29

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01838533-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 21/09/2022 14:58

  • 21/09/2022 08:07

    Mov. [7] - Concluso para Despacho

  • 26/08/2022 22:26

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0662/2022 Data da Publicacao: 29/08/2022 Numero do Diario: 2915

  • 25/08/2022 11:54

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/08/2022 09:17

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 13/07/2022 20:20

    Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento da integralidade das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (art. 290, CPC).

  • 13/07/2022 07:29

    Mov. [2] - Conclusão

  • 13/07/2022 07:29

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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