TJCE - 3004867-53.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3004867-53.2025.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:  [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] REQUERENTE: ANTONIO NARCISIO XIMENES  REQUERIDO(A): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e outros (3) ATO ORDINATÓRIO   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cite-se os requeridos Banco OleBonsucesso Consigando S.A., Banco BMG S.A e Maxima Serviços Combinados de Escritório LTDA.   Vanessa Raiara de Paula Martins Diretora de Secretaria  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3004867-53.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Requerente: ANTONIO NARCISIO XIMENES     Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO NARCISIO XIMENES em desfavor de OLÉ CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO BMG S/A e MÁXIMA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.    Alega a parte autora, em breve síntese, que em dezembro/2023 foi contatado pela OLÉ CONSIGNADO S/A, ocasião em que foi informado da existência de um débito de anuidade de cartão de crédito consignado supostamente emitido pelo BANCO BMG S/A com valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Indica que não reconhece a contratação e, ao informar tal fato à atendente, lhe foi dito que a dívida seria cancelada diante do pagamento de um boleto.   Em 18/12/2023, OLÉ CONSIGNADO S/A teria enviado ao autor documento solicitando reconhecimento facial para cancelar a dívida.

Em 19/12/2023 foi creditado na conta do autor um valor de R$ 8.502,21 (oito mil quinhentos e dois reais e vinte e um centavos) e foi enviado ao autor um boleto no valor de R$ 7.616,20 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos), emitido pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A em nome da empresa MÁXIMA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA.   Ao perceber descontos em seu benefício NB nº 626.038.705-2, dirigiu-se ao INSS e descobriu a existência de um empréstimo consignado de 84 parcelas de R$ 207,45 (duzentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), iniciados em janeiro/2024, com a OLÉ CONSIGNADO S/A, também vinculada ao BANCO SANTANDER BRASIL S/A.  Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos e proibição da inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito.

No mérito, requer a declaração de inexistência da dívida e restituição em dobro dos valores pagos.  Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço, boletim de ocorrência, extratos e comprovante de pagamento, IDs 159169261, 159169262, 159169263, 159169264, 159169265, 159169267, 159169266.  É o breve relato.

Decido.  Presente os requisitos, recebo a inicial.

Defiro a justiça gratuita.  Inicialmente, ressalto que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, razão pela qual a parte autora deve ser considerada consumidora, trazendo para si a proteção legal e os direitos básicos assegurados aos consumidores, especialmente aqueles elencados no art. 6º, incisos IV e VII do CDC.  A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC:     Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.  § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.  § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.     No presente caso, em sede de cognição sumária dos elementos trazidos à baila, não vislumbro estarem presentes os requisitos suficientes para o deferimento da tutela liminar específica pretendida.  É que não há elementos suficientes ao convencimento de que não houve contratação dos empréstimos bancários impugnados, visto que o autor chegou a realizar voluntariamente pagamento de boleto emitido pelos réus e tão somente agora se insurge contra os descontos.  Com efeito, deve-se privilegiar a presunção de legitimidade dos negócios jurídicos contratados nessa fase liminar, devendo, no momento oportuno, as partes produzirem as provas necessárias ao julgamento do feito.  Logo, não identificado, na espécie, o requisito da fumaça do bom direito, tal circunstância dispensa a apreciação acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Aquele requisito precede a esse último, impondo sua identificação em primeiro plano.  A norma jurídica exige a presença simultânea de ambos.

Não se pode acolher a alegação de prejuízo irreparável à parte requerente considerando o não atendimento da boa aparência de seu direito.  Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.  Reitero, que, após a formação do contraditório, poderei rever o pedido, caso fiquem demonstrados os elementos caracterizadores da probabilidade do direito e a necessidade de concessão de tutela antecipada.  Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, diante da baixa probabilidade de conciliação em demandas dessa espécie, deixo de encaminhar o feito à CEJUSC.  Frise-se que tal procedimento não inviabiliza o direito de conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento, por qualquer das partes  Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para oferece(rem) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335).  Se a(s) parte(s) ré(s) não ofertar(em) contestação, será(ão) considerada(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).  Fica a parte autora intimada na pessoa dos seus advogados (CPC, art. 334, § 3º).  Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para a parte requerente apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.   As partes deverão, desde logo, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações.   Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito.  Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC).   Inverto o ônus da prova, pois a parte autora é parte hipossuficiente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo o requerido comprovar a existência e a validade da(s) relação(ões) contratual(is) impugnada(s), acostando eventuais comprovantes de contratação do empréstimo consignado em questão, dentre outros documentos necessários ao deslinde da demanda.  Cumpra-se.

Expedientes necessários.  Intime(m)-se.   Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.        Erick José Pinheiro Pimenta  Juiz de Direito