10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 169702678
10/09/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000103-56.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MAVISA REFORMAS E MANUTENCOES LTDA PROMOVIDO / EXECUTADO: LOCARFLEX LOCACOES DE VEICULOS - EIRELI - ME e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LOCARFLEX LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. manejou tempestivamente Embargos Declaratórios contra sentença prolatada por este juízo no ID n. 166489093, alegando, em suma, a ocorrência de omissões no referido decisum, requerendo, ao final, efeitos infringentes sobre a deliberação questionada.

Segundo a Embargante, uma das omissões consistiria em que a sentença não teria apreciado suficientemente a sua tese central concernente à dinâmica e à causa do acidente debatido nos autos, limitando-se a aplicar a presunção de culpa do condutor do veículo que trafegava à retaguarda.

Disse também que a sentença se mostrou omissa quando este juízo, ao aplicar a súmula 492 do STF, não fundamentou especificamente a sua aplicação ao caso concreto.

Convém salientar-se, no entanto, que a omissão se dá quando o magistrado omite algum tema relevante debatido nos autos, excluindo-o da sentença, o que inocorre no decisum em análise, vez que ali estão suficientemente declinados os motivos que conduziram ao posicionamento decisório deste juízo, lastreado nas alegações e documentos constantes dos autos e que mereceram determinante consideração para o destrame da lide, na investigação da culpabilidade pelo acidente, conforme pormenorizadamente delineado na sentença combatida.

Veja-se que a sentença questionada pontua claramente que "se o veículo da parte promovida tivesse mantido a regular distância de segurança prescrita no art. 29, II, do CTN ("II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;"), teria evitado o acidente, ainda que diante de uma brusca frenagem do veículo que seguia à sua vanguarda." Quanto à aplicação da referida súmula ao caso em análise, saliente-se que o julgador não está subjugado às partes, devendo examinar todos os argumentos invocados e jurisprudência colacionada, bastando dar as razões pelas quais se acolhe ou não o pedido da exordial ou a tese defensiva.

Ainda mais no Sistema dos Juizados Especiais Estaduais, que se pauta pela simplicidade, informalidade e celeridade, podendo decidir, inclusive, por equidade (art. 6º).

Assim, a sentença encontra-se completamente fundamentada e isenta omissão, almejando a Embargante, através deste recurso, a alteração do seu teor, olvidando que o mesmo não possui efeito retratativo; devendo, pois, para alterar o mérito da sentença, interpor o remédio correto, qual seja, o recurso inominado.

Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na sentença, que tenha configurado omissão a ser corrigida.

Deve a sentença permanecer tal qual como está lançada.

Int.

Nec Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
09/09/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169702678
09/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 03:52

Decorrido prazo de MAVISA REFORMAS E MANUTENCOES LTDA em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Apelação
07/08/2025 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
31/07/2025 08:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166489093
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166489093
28/07/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer
28/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166489093
28/07/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:14

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXSANDRO FERNANDES DE SOUZA - CPF: *46.***.*17-87 (REU).
28/07/2025 09:14

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
22/07/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2025. Documento: 164306102
10/07/2025 17:19

Conclusos para julgamento
10/07/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000103-56.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente(s): MAVISA REFORMAS E MANUTENCOES LTDA Promovido(s): LOCARFLEX LOCACOES DE VEICULOS - EIRELI - ME e outros DESPACHO Autos vistos em inspeção interna.

Existem elementos suficientes para sentenciar a demanda, não se fazendo necessária realização de produção de prova em audiência, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9099/95. Encaminhe-se o feito para a caixa de julgamento no estado em que se encontra - Art. 5º.

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza de Direito Titular
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164306102
09/07/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164306102
09/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 19:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 03:42

Decorrido prazo de ALEXSANDRO FERNANDES DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:42

Decorrido prazo de ALEXSANDRO FERNANDES DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 08:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:29

Juntada de entregue (ecarta)
02/02/2025 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
01/02/2025 14:36

Juntada de entregue (ecarta)
22/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025. Documento: 132722455
22/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025. Documento: 132722455
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132722455
20/01/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132722455
20/01/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 08:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/01/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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