28/08/2025 09:20

Enviados Autos Digitais ao STJ
28/08/2025 09:20

Expedida Certidão de Envio ao STJ
28/08/2025 08:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/08/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 07:35

Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2025 07:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:00

Juntada de Petição
25/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/08/2025 16:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626624-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Kaio César Miranda Xavier - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

SUMULA 52 TJCE.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE KAIO CÉSAR MIRANDA XAVIER, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL DE N.º0208385-44.2024.8.06.0300.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (III) AFERIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE PISTOLAS E MUNIÇÕES, E NO MODUS OPERANDI ATRIBUÍDO AO PACIENTE.4.

A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FOI CORRETAMENTE INVOCADA DIANTE DA ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE CONTINUIDADE DELITIVA.5.

LOGO, A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE, SENDO CERTO QUE SUA SOLTURA REPRESENTARIA UM SÉRIO RISCO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE APLICA AO CASO EM TELA O DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DESTA EG.

CORTE6.

O FATO DE O PACIENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.7.

AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E OS RISCOS DEMONSTRADOS PELA DECISÃO ORIGINÁRIA.IV.

DISPOSITVO8.

HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS PARA DENEGAR A ORDEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; CF/1988, ART. 5º, INC.

LXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620053-37.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; AGRG NO RHC N. 194.147/MS, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024;STJ - HC 443153/SP, HABEAS CORPUS 2018/0071392-2, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: DJE 14/02/2020.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0626624-24.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE KAIO CÉSAR MIRANDA XAVIER, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, NO BOJO DO PROCESSO Nº 0208385-44.2024.8.06.0300.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/08/2025 16:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:50

Mover Obj A
11/08/2025 12:50

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
11/08/2025 12:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/08/2025 14:50

Juntada de Acórdão
06/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
06/08/2025 14:00

Julgado
28/07/2025 16:00

Inclusão em Pauta
28/07/2025 15:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/07/2025 14:35

Juntada de Petição de parecer
21/07/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626624-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Kaio César Miranda Xavier - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Dispensada requisição de informações à autoridade impetrada ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema SAJ.PG.

Portanto, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

JUIZ CONVOCADO RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
14/07/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/07/2025 13:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/07/2025 11:55

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/07/2025 11:17

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/07/2025 11:17

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:10

Distribuído por sorteio
10/07/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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