TJCE - 0201967-51.2023.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 159335361
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16/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0201967-51.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA REU: ALESSANDRO TEIXEIRA DA COSTA DESPACHO O AR de ID nº 117224905 retornou com a informação de "ausente", não tendo sido efetivada a citação do réu.
Contudo, o endereço utilizado corresponde ao mesmo indicado na petição de ID nº 117224875, por meio da qual o advogado subscritor requer sua habilitação nos autos, instruindo o pedido com instrumento de mandato outorgado pelo demandado. Na referida manifestação, o causídico comunica que o réu pretende protocolizar pedido de alteração de prenome, passando de ALESANDRO TEIXEIRA DA COSTA para ALEXANDRE YIRTICI AHIN TEIXEIRA DA COSTA, com fundamento na Lei Federal nº 14.382/2022.
Ocorre que a informação prestada é genérica, sem qualquer comprovação de que o referido procedimento foi efetivamente iniciado, nem indicação de data, protocolo ou previsão de deferimento da alteração registral. Ressalto, ademais, que o instrumento procuratório acostado não confere poderes específicos para o recebimento de citação, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.
Assim, ainda que o patrono esteja regularmente habilitado, a ausência de tais poderes inviabiliza o aperfeiçoamento da citação por meio do advogado. Diante desse contexto, a conduta adotada pela parte ré, ao não esclarecer de forma precisa sua real identificação civil, aliada à ausência de poderes específicos conferidos ao procurador para citação, pode configurar expediente protelatório, com indícios de má-fé processual, nos termos do art. 80, incisos II e IV, do CPC, diante da tentativa de dificultar a citação e criar confusão quanto à identidade civil. Determino, pois, a intimação da parte ré, por meio do advogado habilitado nos autos (ID nº 117224875), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo instrumento de mandato com poderes específicos para recebimento de citação, bem como comprove documentalmente a alegada alteração de prenome, sob pena de configuração de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 5 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz -
16/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 159335361
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15/07/2025 10:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159335361
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26/06/2025 18:53
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 12:27
Conclusos para despacho
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09/11/2024 02:52
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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20/08/2024 08:50
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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19/08/2024 18:14
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02265833-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/08/2024 17:59
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29/05/2024 14:38
Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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01/08/2023 09:17
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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03/07/2023 21:13
Mov. [30] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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03/07/2023 20:34
Mov. [29] - Sessão de Conciliação não-realizada
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03/07/2023 18:32
Mov. [28] - Documento
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26/06/2023 11:14
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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26/06/2023 09:52
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02145224-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2023 09:40
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12/05/2023 13:59
Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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12/05/2023 13:59
Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
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14/04/2023 21:25
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2023 Data da Publicacao: 17/04/2023 Numero do Diario: 3056
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14/04/2023 14:29
Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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14/04/2023 11:52
Mov. [21] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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13/04/2023 11:44
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2023 15:31
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2023 03:31
Mov. [18] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/02/2023 21:28
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0047/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016
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13/02/2023 17:28
Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/07/2023 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente
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10/02/2023 08:23
Mov. [14] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 10/02/2023 atraves da guia n 001.1426660-17 no valor de 1.163,16
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10/02/2023 02:23
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2023 20:01
Mov. [12] - Documento Analisado
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08/02/2023 16:45
Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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08/02/2023 16:45
Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2023 15:30
Mov. [9] - Conclusão
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08/02/2023 14:43
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01862496-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/02/2023 14:37
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18/01/2023 21:38
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2023 Data da Publicacao: 19/01/2023 Numero do Diario: 2998
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17/01/2023 02:11
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/01/2023 13:20
Mov. [5] - Documento Analisado
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12/01/2023 17:39
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/01/2023 14:03
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 12/01/2023 atraves da Guia n 001.1426660-17
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12/01/2023 14:03
Mov. [2] - Conclusão
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12/01/2023 14:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2023
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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