29/08/2025 11:52

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2025 19:26

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 24923453
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0270015-33.2021.8.06.0001 Recorrente: ANTONIO EDSON ALVES DE LIMA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Antes da sentença de extinção da execução, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ser efetivamente disponibilizada para o requerente no Diário da Justiça Eletrônico, foi protocolado o recurso inominado em 12/02/2025, de modo que a autora e ora recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (página 2 - ID 20233933), hei por bem RATIFICO o benefício da gratuidade da justiça (ID. 20234141), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 Assinado em função do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 24923453
10/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24923453
10/07/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2025 13:04

Determinação de redistribuição por prevenção
09/05/2025 10:06

Recebidos os autos
09/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo