29/07/2025 19:16

Enviados Autos Digitais ao STJ
29/07/2025 19:16

Expedida Certidão de Envio ao STJ
28/07/2025 18:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/07/2025 15:26

Conclusos para admissibilidade recursal
24/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:02

Juntada de Petição
24/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:02

Decorrendo Prazo
22/07/2025 13:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/07/2025 13:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625607-50.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Cíntia Emanuela Daniel Alves - Paciente: Antonio Anderson Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do eminente Relator." - EMENTA.

PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL ESTADUAL PARA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E, POR CONSEGUINTE, AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA VÁLIDA.

PACIENTE INCLUÍDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 523 DO STF E DOS ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR CÍNTIA EMANUELA DANIEL ALVES, EM FAVOR DE ANTONIO ANDERSON PEREIRA CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA EXECUÇÃO PENAL N.º 0031735-50.2016.8.06.0001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO REFEREM-SE A SUPOSTO VÍCIO NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE NO ANO DE 2019, DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO IMEDIATA DE SEUS EFEITOS, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA VÁLIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE NÃO FOI REALIZADA UMA ANÁLISE EXPRESSA DAS REFERIDAS TESES PELO JUÍZO A QUO.

COM EFEITO, É SÓLIDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE A INTERPOSIÇÃO/ANÁLISE DO PEDIDO OBJETO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PERANTE A AUTORIDADE IMPETRADA, É DEFESO AO ÓRGÃO COLEGIADO O SEU CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

ADEMAIS, REGISTRA-SE QUE, VIA DE REGRA, A QUESTÃO ORA TRATADA DEVE SER ATACADA POR MEIO DO RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, O AGRAVO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO ART. 197, DA LEI N.º 7.210/1984.5.

NESSE CONTEXTO, A CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIDO QUE NÃO CABE A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA O MANEJO INDISTINTO EM FACE DE TODA E QUALQUER DECISÃO TOMADA NO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL/EXECUÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA NÃO APENAS AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO E MEDIDA PREVISTAS PARA IMPUGNAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS, MAS DE SUBVERSÃO DO WRIT, COM SEU USO INDEVIDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.6.

NÃO SE VISLUMBRA, AINDA, FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, POIS, DA ACURADA LEITURA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL N.º 7000040-16.2019.4.03.6000, E DOS AUTOS N.º 0031735-50.2016.8.06.0001, PERCEBE-SE QUE NA DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO COMBATIDA (2019), O PACIENTE ESTAVA DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, CONSTANDO UM PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL APENAS EM 29/09/2021 (MOV. 212.1 SEEU), TENDO SEU DEFENSOR SE MANIFESTADO SOBRE A DECISÃO APENAS EM 24/04/2023 (MOV. 274.1 SEEU).7.

SOB OUTRA VERTENTE, NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE A IMPETRANTE DEIXOU DE COMPROVAR NOS AUTOS O EFETIVO PREJUÍZO, UMA VEZ QUE O APENADO, ORA PACIENTE, FOI DEVIDAMENTE AMPARADO E TEVE SUA DEFESA TÉCNICA PERFEITAMENTE REALIZADA, NÃO HAVENDO NENHUM PREJUÍZO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM NÃO CONHECIDA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

LXXVIII; CPP, ARTS. 562 E 647; LEP, ART. 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - HC 104045, RELATORA MIN.

ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012; E STJ - HC 239550/RJ, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/09/2012, DJE 26/09/2012; STJ - HC: 599970 SP 2020/0183679-8, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/08/2021; AGRG NO HC N. 618.536/SP, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/2/2021, DJE DE 17/2/2021; HC N. 271.255/SP, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/6/2017, DJE DE 9/6/2017; SUMULA Nº 523 DO STF.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0625607-50.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR CÍNTIA EMANUELA DANIEL ALVES, EM FAVOR DE ANTONIO ANDERSON PEREIRA CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA EXECUÇÃO PENAL N.º 0031735-50.2016.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DR.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJUIZ CONVOCADO - PORT.

N.º 1.618/2025RELATOR . - Advs: Cíntia Emanuela Daniel Alves (OAB: 36138/CE)
18/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:58

Mover Obj A
18/07/2025 08:57

Movido para fila Analisado - HC
17/07/2025 22:00

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 16:13

Juntada de Acórdão
16/07/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
16/07/2025 14:00

Julgado
10/07/2025 20:33

Inclusão em Pauta
10/07/2025 16:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/07/2025 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/06/2025 15:56

Juntada de Petição de parecer
27/06/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/06/2025 08:17

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
25/06/2025 16:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
25/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:05

Decorrendo Prazo
13/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/06/2025 13:38

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
07/06/2025 06:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/06/2025 06:23

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 17:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:37

Distribuído por prevenção
04/06/2025 07:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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