TJCE - 0891227-08.2014.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 161971393
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14/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0891227-08.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA MELO REU: BANCO DO BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Observa-se que a presente demanda tem por fundamento jurídico a alegação de expurgos inflacionários incidentes sobre saldos depositados em cadernetas de poupança, matéria esta que já foi objeto de exaustivo enfrentamento tanto no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto em diversos outros tribunais estaduais, além de ter sido amplamente apreciada pelos Tribunais Superiores, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso concreto, verifica-se que as partes já se manifestaram nos autos, inclusive em cumprimento à determinação judicial, tendo sido o feito remetido à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos pertinentes, atualmente acostados aos autos.
Eis o que importa relatar neste momento.
Passo a fundamentar e a deliberar o que se segue.
Diante do exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se acerca do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial constante nos autos, especialmente quanto à sua suficiência, exatidão e eventual necessidade de atualização monetária dos valores apurados.
Intimem-se as partes, por meio de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
14/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 161971393
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12/07/2025 05:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161971393
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09/07/2025 18:12
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/01/2025 14:01
Conclusos para decisão
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09/11/2024 02:34
Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/11/2024 13:27
Mov. [64] - Petição juntada ao processo
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11/06/2024 16:39
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02116126-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 16:18
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07/06/2024 02:33
Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0200/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
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04/06/2024 02:12
Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2024 20:25
Mov. [60] - Documento Analisado
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29/05/2024 09:14
Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2024 11:58
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02078395-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2024 11:31
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01/06/2023 16:16
Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/11/2022 17:18
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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24/11/2022 09:22
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02524550-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/11/2022 09:05
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31/01/2022 14:31
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
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25/01/2022 06:18
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01830957-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2022 06:04
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16/06/2020 21:22
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0369/2020 Data da Publicacao: 17/06/2020 Numero do Diario: 2395
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15/06/2020 08:50
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/05/2020 13:38
Mov. [50] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2020 21:23
Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/12/2019 07:22
Mov. [48] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STF RG 264;STJ RR 685
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14/11/2019 00:57
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0060/2018 Data da Publicacao: 04/04/2018 Numero do Diario: 1875
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17/01/2019 14:24
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0018/2019 Data da Disponibilizacao: 16/01/2019 Data da Publicacao: 17/01/2019 Numero do Diario: 2061 Pagina: 356/359
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15/01/2019 12:02
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/12/2018 12:20
Mov. [44] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2018 11:39
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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23/08/2018 09:32
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10482083-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2018 08:48
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10/08/2018 09:31
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
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06/08/2018 18:38
Mov. [40] - Certidão emitida
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03/08/2018 15:28
Mov. [39] - Certidão emitida
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03/08/2018 14:06
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10439297-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2018 10:33
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02/08/2018 17:06
Mov. [37] - Expedição de Alvará
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23/05/2018 12:00
Mov. [36] - Encerrar análise
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23/05/2018 12:00
Mov. [35] - Conclusão
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21/05/2018 17:43
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10271848-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2018 15:21
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26/04/2018 08:05
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0093/2018 Data da Disponibilizacao: 25/04/2018 Data da Publicacao: 26/04/2018 Numero do Diario: 1891 Pagina: 381/382
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24/04/2018 10:01
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2018 08:37
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2018 18:10
Mov. [30] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2018 16:19
Mov. [29] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | Devolucao dos autos com calculo.
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15/01/2018 16:19
Mov. [28] - Documento
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28/11/2017 12:48
Mov. [27] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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27/10/2017 10:39
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0290/2017 Data da Disponibilizacao: 26/10/2017 Data da Publicacao: 27/10/2017 Numero do Diario: 1784 Pagina: 868/869
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25/10/2017 11:49
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2017 11:10
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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20/10/2017 16:56
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2017 06:56
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10539560-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/10/2017 13:41
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17/10/2017 13:22
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10539554-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/10/2017 13:40
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10/10/2017 16:40
Mov. [20] - Conclusão
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22/03/2016 16:20
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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22/03/2016 16:06
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10124032-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2016 14:59
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11/03/2016 14:57
Mov. [17] - Certidão emitida
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11/03/2016 14:56
Mov. [16] - Mandado
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16/02/2016 10:58
Mov. [15] - Documento
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18/08/2015 17:06
Mov. [14] - Expedição de Mandado
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13/08/2015 14:51
Mov. [13] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2015 14:20
Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/01/2015 18:32
Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014
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20/01/2015 18:32
Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014
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20/01/2015 15:01
Mov. [9] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
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19/01/2015 13:57
Mov. [8] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
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24/11/2014 11:20
Mov. [7] - Petição juntada ao processo
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31/10/2014 11:22
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0186/2014 Data da Disponibilizacao: 09/10/2014 Data da Publicacao: 10/10/2014 Numero do Diario: 1063 Pagina: 222
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16/10/2014 15:00
Mov. [5] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.14.71566786-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 16/10/2014 14:57
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08/10/2014 10:12
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2014 18:45
Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2014 10:57
Mov. [2] - Conclusão
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19/09/2014 10:57
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2014
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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