07/08/2025 04:20

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 06/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163884326
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0079329-12.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: Antonia Rodrigues Ribeiro REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.

Em virtude da juntada dos documentos necessários para a expedição dos ofícios requisitórios (IDs nº 70056846 ao ID nº 70056848), cumpra-se a decisão de ID nº 70056833.

Com fulcro no art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) do que for cabível à parte exequente em favor de FABIANO ALDO ALVES LIMA - OAB/CE nº 8.767, conforme contrato apresentado no ID nº 70056847.

Assim, proceda a secretaria com a expedição dos requisitórios eletrônicos em favor da parte exequente, via sistema SAPRE, observando o destaque de honorários acima deferido.

Ato contínuo, intime-se a advogada credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia dos documentos necessários para expedição do ofício requisitório, referentes aos dados indicados na retro petição, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, inclusive os pessoais e comprovantes de contas bancárias.

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência - Portaria nº. 746/2025 Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163884326
14/07/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163884326
08/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
30/06/2025 23:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 23:04

Alterado o assunto processual
30/06/2025 23:04

Alterado o assunto processual
30/06/2025 23:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 11:17

Determinada a redistribuição dos autos
16/11/2023 12:08

Conclusos para despacho
03/10/2023 05:48

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/07/2023 13:53

Mov. [78] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/07/2023 15:31

Mov. [77] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02165933-0Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 04/07/2023 15:16
22/06/2023 01:07

Mov. [76] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
17/06/2023 03:14

Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
12/06/2023 19:52

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0103/2023Data da Publicacao: 13/06/2023Numero do Diario: 3093
06/06/2023 11:35

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2023 09:21

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/06/2023 07:49

Mov. [71] - Documento Analisado
31/05/2023 16:35

Mov. [70] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 15:16

Mov. [69] - Encerrar análise
08/02/2022 15:12

Mov. [68] - Encerrar análise
13/08/2021 09:27

Mov. [67] - Conclusão
18/04/2021 20:20

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
23/11/2020 20:37

Mov. [65] - Certidão emitida
23/11/2020 20:37

Mov. [64] - Decurso de Prazo
10/08/2020 11:10

Mov. [63] - Mero expediente: A SEJUD Primeiro Grau para certificar a decorrencia do prazo referente ao despacho de fl. 299 em relacao ao Estado do Ceara.
06/08/2020 09:24

Mov. [62] - Concluso para Despacho
05/07/2020 08:41

Mov. [61] - Certidão emitida
01/07/2020 14:24

Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01303469-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/07/2020 14:18
26/06/2020 08:06

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0283/2020Data da Publicacao: 26/06/2020Numero do Diario: 2402
24/06/2020 11:56

Mov. [58] - Certidão emitida
24/06/2020 11:00

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0283/2020Teor do ato: Digam as partes sobre os calculos apresentados pela contadoria do foro as fls. 288/293 e 294/296, no prazo de cinco(05) dias. Intime-se. Exp. Nec.Advogados(s): Fabiano
22/06/2020 13:15

Mov. [56] - Mero expediente: Digam as partes sobre os calculos apresentados pela contadoria do foro as fls. 288/293 e 294/296, no prazo de cinco(05) dias. Intime-se. Exp. Nec.
17/06/2019 17:24

Mov. [55] - Certidão emitida
17/06/2019 17:05

Mov. [54] - Documento
17/06/2019 17:05

Mov. [53] - Documento
17/06/2019 17:05

Mov. [52] - Documento
17/06/2019 17:05

Mov. [51] - Documento
17/06/2019 17:05

Mov. [50] - Petição
17/06/2019 17:05

Mov. [49] - Documento
17/06/2019 17:04

Mov. [48] - Documento
17/06/2019 17:04

Mov. [47] - Documento
17/06/2019 17:04

Mov. [46] - Documento
17/06/2019 17:04

Mov. [45] - Documento
17/06/2019 17:04

Mov. [44] - Petição
17/06/2019 17:04

Mov. [43] - Mandado
17/06/2019 17:04

Mov. [42] - Documento
17/06/2019 17:04

Mov. [41] - Documento
17/06/2019 17:04

Mov. [40] - Documento
17/06/2019 17:04

Mov. [39] - Cumprimento de sentença
28/07/2015 11:31

Mov. [38] - Conclusão
09/05/2014 12:50

Mov. [37] - Concluso para Despacho
08/05/2014 10:38

Mov. [36] - Trânsito em julgado
08/05/2014 10:37

Mov. [35] - Documento
10/12/2010 12:00

Mov. [34] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
18/08/2010 14:47

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/2008 13:45

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DE
22/01/2008 13:41

Mov. [31] - Remessa: REMESSA A ESTANTE PARA PLANILHA. - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL
15/01/2008 15:41

Mov. [30] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/2007 15:33

Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CIENTE DO M.P PARA SUBIR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/12/2007 15:52

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO com peticao - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/11/2007 13:50

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
14/11/2007 14:27

Mov. [26] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP 176 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2007 11:15

Mov. [25] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer20071112927 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/10/2007 14:33

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/10/2007 17:27

Mov. [23] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/2007 15:56

Mov. [22] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 144 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/2007 13:44

Mov. [21] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO APOIO - lote 09 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/2007 14:14

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2007 13:34

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO para sentenca. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/2007 15:12

Mov. [18] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/05/2007 12:05

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/05/2007 11:16

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
02/05/2007 16:52

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 73 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2006 16:12

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2006 17:18

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2006 14:05

Mov. [12] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/2006 16:19

Mov. [11] - Expedição de mandado: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/06/2006 12:05

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO c/peticao - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2006 11:50

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/05/2006 15:46

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/05/2006 15:31

Mov. [7] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA
12/04/2006 13:28

Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2006 14:44

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2006 13:55

Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2006 13:55

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2006 13:55

Mov. [2] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2006 12:23

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes