24/07/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:23

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:23

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:47

Decorrido prazo de CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 09/07/2025. Documento: 163920462
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005943-15.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVAEndereço: Avenida Doutor Guarani, 952, - de 892 ao fim - lado par, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-302 REQUERIDO(A)(S): Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: ., 150, - até 1183/1184 , edson queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n] 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a executada é pessoa jurídica de direito público.

O art. 8º da Lei n. 9.099/95 dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Portanto, tendo em vista que o Estado do Ceará é pessoa jurídica de direito público e não pode ser parte em processo perante este juízo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posto, com base nos fundamentos expostos, declaro EXTINTO este processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC.

A Secretaria deverá cancelar eventual designação de audiência no sistema PJe.

Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intime-se somente o exequente.

Sobral, 7 de julho de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163920462
07/07/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163920462
07/07/2025 20:21

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
07/07/2025 11:34

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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