12/08/2025 05:37

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 11/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164990189
19/07/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001642-28.2025.8.06.0069 Despacho: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por FRANCISCA FERREIRA DA COSTA, em face do CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 14 de julho de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164990189
17/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164990189
16/07/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:35

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 19:58

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2026 11:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
08/07/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000224-85.2025.8.06.0059

Maria do Socorro Lima Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alysson Alves Vidal

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 3039507-95.2025.8.06.0001

A M a Loterica LTDA

Bh Gestao de Negocios LTDA

Advogado: Carlos Roberto de Araujo Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0250441-87.2022.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Maria Angelita Silva Magalhaes

Advogado: Rodrigo Colares Freire

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/08/2022 10:29

Exibir Processo

Processo nº 3053397-04.2025.8.06.0001

Daiana Rodrigues Cruz Lima Vital

Estado do Ceara

Advogado: Lourena Pinheiro Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 3001042-22.2025.8.06.0064

Ministerio Publico Estadual

Posto Off-Road Comercio Varejista de Com...

Advogado: Francisco Hilton de Oliveira Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2025 11:12

Exibir Processo