TJCE - 3000346-78.2022.8.06.0035

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Aracati

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Polo Ativo

Partes

MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

CPF *89.***.*18-91

Advogados

VANESSA MONTEIRO LIMA

Polo Passivo

Partes

L STIPP SILVA KAULING

CNPJ: 31.281.062/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 21:30

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 14:01

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/08/2023 13:05

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 11:41

    Expedição de Alvará.

  • 14/08/2023 11:41

    Expedição de Alvará.

  • 10/08/2023 10:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/08/2023 10:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2023 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2023 16:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 03:44

    Decorrido prazo de EVERTON CLEYTON CASTRO DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 03:44

    Decorrido prazo de EVERTON CLEYTON CASTRO DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64258048

  • 17/07/2023 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64258048

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

    Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

    Tel. 85 98222-3543 (whatsapp).

    E-mail: [email protected]   AUTOS N.º 3000346-78.2022.8.06.0035   Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a)   Fica V.

    Sa. intimada para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, oferecer embargos em face da penhora on-line realizada, ficando advertida que os fundamentos admitidos para embargar à execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

  • 14/07/2023 21:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64258048

  • 13/07/2023 19:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/07/2023 22:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/07/2023 10:14

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/06/2023 02:15

    Decorrido prazo de EVERTON CLEYTON CASTRO DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 03:33

    Decorrido prazo de VANESSA MONTEIRO LIMA em 02/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 22/05/2023.

  • 19/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 19/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Dr(a).

    EVERTON CLEYTON CASTRO DA SILVA - Fica V.

    Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 58078277):##:.

    Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE.

    Fone: WhatsApp (85)9.8222-3543 e-mail: [email protected] Proc. n. 3000346-78.2022.8.06.0035 Executado/excipiente: L STIPP SILVA KAULING Exequente/excepto: MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO DECISÃO.

    Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela parte devedora por meio da qual sustenta a nulidade processual desde a citação.

    Em observância ao contraditório, a credora refutou as alegações e pugnou pelo prosseguimento dos atos expropriatórios.

    Essa a breve síntese.

    Fundamentação.

    A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dominantes em casos de vícios existentes no processo executivo e que possam ser conhecidos de ofício pelo Juiz como, por exemplo, vícios no título executivo, pressupostos processuais, condições da ação executiva, prescrição manifesta, etc..

    Nessa linha, a técnica não poderá ser utilizada aleatoriamente pelo executado como forma de fugir da penhora exigida, somente se admitindo quando o vício apontado vier demonstrado de plano, não necessitando uma maior dilação probatória para a comprovação.

    Neste sentido colaciono, a título ilustrativo, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “STJ-173685) PROCESSUAL CIVIL.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    INOCORRÊNCIA.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80.

    ART. 16, § 3º).

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    DESPACHO CITATÓRIO.

    ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80.

    ART. 174, DO CTN.

    INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. [...]. 2.

    A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3.

    O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 4.

    Consectariamente, a veiculação da prescrição em exceção de pré-executividade é admissível.

    Precedentes (REsp 388000/RS; DJ data: 18.03.2002, Relator Min.

    José Delgado; e REsp 537617/PR, DJ data: 08.03.2004, Relator Min.

    Teori Albino Zavascki). 5.

    Recurso especial improvido.” (Recurso Especial nº 680776/PR (2004/0114130-9), 1ª Turma do STJ, Rel.

    Min.

    Luiz Fux. j. 15.02.2005, unânime, DJ 21.03.2005). É o que acontece no caso, razão pela qual recebo a peça defensiva.

    Com efeito, o processo correu a revelia da devedora.

    Contudo, inexiste nulidade processual.

    O mandado de citação é expresso quanto à forma de realização de audiência.

    Consta ainda do mesmo documento a ressalva quando a possibilidade de audiência presencial, mediante requerimento prévio.

    No caso, não houve requerimento algum.

    Além disso, a devedora poderia ter participado da audiência virtual na medida em que não havia nenhuma dificuldade técnica para tanto.

    A ausência de advogado constituído não representa obstáculo à participação do ato através da plataforma.

    Assim, recai sobre a devedora o ônus advindo de sua inércia.

    Conclusão.

    Diante do exposto, rejeito a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação.

    Determino o prosseguimento dos aos expropriatórios Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Aracati/CE, data da assinatura.

    Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :.

  • 18/05/2023 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2023 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2023 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2022 11:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

    Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

    Tel. (88) 3421-4150.

    E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000346-78.2022.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

    Sa.

    Intimada para se manifestar sobre os embargos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 08/11/2022 09:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/11/2022 21:23

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 14:10

    Juntada de mandado

  • 26/08/2022 11:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/08/2022 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2022 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 12:10

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/08/2022 12:09

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2022 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 12:09

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 23/07/2022 18:12

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/07/2022 00:31

    Decorrido prazo de VANESSA MONTEIRO LIMA em 21/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 18:18

    Julgado procedente o pedido

  • 05/07/2022 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2022 09:48

    Audiência Conciliação realizada para 05/07/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 30/06/2022 12:18

    Juntada de mandado

  • 15/03/2022 13:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/03/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 21:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 21:16

    Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 04/03/2022 21:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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