15/09/2025 11:20

Juntada de Petição
12/09/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO CARVALHO MAIA DE OLIVEIRA (OAB 25354/CE) - Processo 0050153-65.2021.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Infração de Medida Sanitária Preventiva - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Tiago Rodrigues de SousaB0 - 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE O PLEITO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA para CONDENAR o réu TIAGO RODRIGUES DE SOUSA, já qualificado, nas condutas elencadas nos arts. 268, 329 e 331, todos do Código Penal.

Em atenção ao critério Nelson Hungria esculpido no artigo 68 do Livro de Crimes, passo à dosimetria da pena.

DELITO DO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como normal à espécie, não transbordando sua conduta para além da própria tipologia penal.

ANTECEDENTES CRIMINAIS: não possui maus antecedentes, conforme sua certidão de antecedentes às págs. 334/338 e Súmula n. 444 do STJ.

CONDUTA SOCIAL: Inexistem elementos nos autos que desabone a conduta do réu.

PERSONALIDADE DO AGENTE: Inexistem elementos nos autos que sirvam de parâmetro para averiguar esta circunstância.

MOTIVOS DO CRIME: alegados que não justificam.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Normais à espécie, considerando a natureza do crime; CONSEQUÊNCIA DO CRIME: próprias do tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Em tese, há vítima é a sociedade.

Primeira fase Com base nas considerações tecida, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Segunda fase Inexistem agravantes ou atenuantes.

Pena inalterada nessa fase.

Terceira fase Sem minorantes ou majorantes.

Torno definitiva a pena em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa cominadas em 1/30 de um salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução.

DELITO DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como normal à espécie, não transbordando sua conduta para além da própria tipologia penal.

ANTECEDENTES CRIMINAIS: não possui maus antecedentes, conforme sua certidão de antecedentes às págs. 334/338 e Súmula n. 444 do STJ.

CONDUTA SOCIAL: Inexistem elementos nos autos que desabone a conduta do réu.

PERSONALIDADE DO AGENTE: Inexistem elementos nos autos que sirvam de parâmetro para averiguar esta circunstância.

MOTIVOS DO CRIME: alegados que não justificam.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Normais à espécie, considerando a natureza do crime; CONSEQUÊNCIA DO CRIME: próprias do tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Em tese, há vítima é a sociedade.

Primeira fase Com base nas considerações tecida, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.

Segunda fase Inexistem agravantes ou atenuantes.

Pena inalterada nessa fase.

Terceira fase Sem minorantes ou majorantes.

Torno definitiva a pena em 02 (dois) meses de detenção.

DELITO DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como normal à espécie, não transbordando sua conduta para além da própria tipologia penal.

ANTECEDENTES CRIMINAIS: não possui maus antecedentes, conforme sua certidão de antecedentes às págs. 334/338 e Súmula n. 444 do STJ.

CONDUTA SOCIAL: Inexistem elementos nos autos que desabone a conduta do réu.

PERSONALIDADE DO AGENTE: Inexistem elementos nos autos que sirvam de parâmetro para averiguar esta circunstância.

MOTIVOS DO CRIME: alegados que não justificam.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Normais à espécie, considerando a natureza do crime; CONSEQUÊNCIA DO CRIME: próprias do tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Em tese, há vítima é a sociedade.

Primeira fase Com base nas considerações tecida, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Segunda fase Inexistem agravantes ou atenuantes.

Pena inalterada nessa fase.

Terceira fase Sem minorantes ou majorantes.

Torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa cominadas em 1/30 de um salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução.

DO SOMATÓRIO DAS PENAS Em razão do concurso material de crimes (art. 69, do CP), a pena dO sentenciadO fica estipulada em 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

Com fulcro no art. 33, parágrafo 2°, alínea "c", do CP, deve ser fixado o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime ABERTO.

Não é possível, pois, substituir a pena imposta por restritiva de direito nem suspender a pena, visto o não preenchimento dos requisitos, precipuamente face ao desatendimento da condicionante de crime sem violência, prevista no art. 44, I e art. 77, ambos do Código Penal.

Autorizo o réu a recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença (art. 5°, LXI, CF).

Por fim, a pena imposta implica em um prazo prescricional de 03 (três) anos (artigo 109, inciso VI do CP).

Tendo em vista a data do recebimento da denúncia (19/07/2022 - págs. 162/163) e a data da presente sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa.

Diante do exposto, desde logo declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Tiago Rodrigues de Sousa, por força da prescrição retroativa, condicionada ao trânsito em julgado desta sentença para a acusação.

Ficam revogadas todas as medidas cautelares determinadas na decisão de págs. 155/157.

Oficie-se à COMEP/SAP para conhecimento.

Intimem-se MP e defesa.

Desnecessária a intimação do réu (Enunciado 105 do FONAJE, que aplico em analogia).

Oportunamente, arquive-se.
11/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:59

Expedição de Ofício.
11/09/2025 12:28

Histórico de partes atualizado
11/09/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:27

Juntada de Informações
11/09/2025 10:22

Histórico de partes atualizado
11/09/2025 09:36

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 07:23

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:02

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:01

Juntada de Petição
28/07/2025 16:01

Histórico de partes atualizado
22/07/2025 03:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO CARVALHO MAIA DE OLIVEIRA (OAB 25354/CE) - Processo 0050153-65.2021.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Infração de Medida Sanitária Preventiva - RÉU: B1Tiago Rodrigues de SousaB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, abro vista dos autos à defesa do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais.
21/07/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
20/07/2025 12:19

Expedição de .
18/07/2025 09:35

Juntada de Petição
17/07/2025 12:29

Histórico de partes atualizado
10/07/2025 00:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:29

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 12:29

Histórico de partes atualizado
23/06/2025 21:14

Juntada de Petição
09/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:58

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 12:31

Juntada de Petição
02/05/2025 13:38

Expedição de Mandado.
02/05/2025 13:38

Expedição de Mandado.
02/05/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:52

Expedição de Ofício.
28/04/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 09:00:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
05/06/2024 11:10

Expedição de .
31/10/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 10:22

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/10/2023 10:22

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/10/2023 08:07

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 22:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2023 16:21

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:21

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:11

Expedição de Ofício.
29/09/2023 12:23

Encaminhado edital/relação para publicação
29/09/2023 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 08:18

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:31

Expedição de .
28/09/2023 14:31

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2023 14:31:20, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
02/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:03

Juntada de Ofício
26/06/2023 12:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2023 12:19:11, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
21/06/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 09:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
20/06/2023 15:32

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 13:33

Juntada de Carta precatória
10/05/2023 12:25

Conclusos para decisão
09/05/2023 18:21

Juntada de Petição
21/04/2023 01:33

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:31

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:06

Expedição de .
13/02/2023 05:05

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:49

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:36

Expedição de Mandado.
12/12/2022 13:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2022 13:36:49, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
09/12/2022 15:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/12/2022 02:15

Encaminhado edital/relação para publicação
07/12/2022 13:18

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:27

Expedição de .
21/11/2022 08:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2022 08:47:47, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
21/11/2022 08:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2023 13:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
18/11/2022 13:45

Conclusos para despacho
18/11/2022 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/11/2022 13:36

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/11/2022 11:05

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:39

Juntada de Carta precatória
03/11/2022 13:48

Juntada de Petição
03/11/2022 12:25

Histórico de partes atualizado
02/11/2022 12:25

Histórico de partes atualizado
07/10/2022 09:02

Mudança de classe
07/10/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 17:04

Expedição de Mandado.
19/07/2022 14:51

Recebida a denúncia
19/07/2022 12:25

Histórico de partes atualizado
15/07/2022 10:19

Mudança de classe
08/07/2022 12:25

Histórico de partes atualizado
08/07/2022 09:08

Conclusos
08/07/2022 09:05

Juntada de Petição
21/01/2021 09:44

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 21:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2021 14:05

Expedição de Alvará.
20/01/2021 12:51

Histórico de partes atualizado
20/01/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 09:00

Concedida a Liberdade provisória
19/01/2021 14:15

Encaminhado edital/relação para publicação
19/01/2021 13:44

Juntada de Petição
19/01/2021 10:17

Juntada de Petição
19/01/2021 08:29

Conclusos para decisão
18/01/2021 16:04

Juntada de Petição
18/01/2021 16:03

Juntada de Petição
18/01/2021 15:38

Juntada de Petição
18/01/2021 14:11

Expedição de .
18/01/2021 13:18

Expedição de Certidão.
18/01/2021 13:18

Expedição de .
18/01/2021 13:18

Expedição de Certidão.
18/01/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 09:10

Conclusos
18/01/2021 09:10

Distribuído por
17/01/2021 12:51

Histórico de partes atualizado
17/01/2021 12:51

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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