TJCE - 3000352-22.2019.8.06.0090

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

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Polo Ativo

Partes

DAMIAO PAZ DE MENEZES

CPF *21.***.*03-87

Advogados

ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO

OAB: 19411/CE

CPF *68.***.*70-53

CLAIRTON OLIVEIRA

OAB: 16702/CE

CPF *12.***.*80-87

DANIEL DOS SANTOS LIMA

OAB: 26360/CE

CPF *05.***.*89-84

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

CNPJ: 07.508.538/0001-50

Advogados

ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ

OAB: 33211/CE

CPF *00.***.*84-07

DIOGO MENDONCA ALVES

OAB: 40066/CE

CPF *61.***.*58-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 25/04/2023.

  • 24/04/2023 08:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

    PROCESSO: 3000352-22.2019.8.06.0090 PROMOVENTE: DAMIAO PAZ DE MENEZES PROMOVIDA: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer.

    Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes.

    São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

    No caso dos autos, conforme petição de (ID 56845950), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995.

    Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

    Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s).

    Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.

    Publicada e registrada virtualmente.

    Publique-se no DJEN.

    Intime-se.

    Icó/CE, data da assinatura digital.

    Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

  • 24/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 24/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 24/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 24/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 24/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 22/04/2023 01:58

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2023 01:58

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2023 01:58

    Transitado em Julgado em 12/04/2023

  • 22/04/2023 01:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 01:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 01:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 01:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 01:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 01:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2023 01:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2023 01:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2023 01:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2023 01:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2023 05:42

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 17/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 17:06

    Homologada a Transação

  • 11/04/2023 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2023 09:58

    Juntada de Petição de resposta

  • 30/03/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 18:16

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2023 09:41

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 16/03/2023 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 20:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/09/2022 20:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 20:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 17:28

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 10/03/2022 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2022 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 08:40

    Outras Decisões

  • 23/06/2021 07:22

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2021 00:03

    Decorrido prazo de DAMIAO PAZ DE MENEZES em 14/05/2021 23:59:59.

  • 06/05/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 11:57

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/04/2021 13:39

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 09/04/2021 13:39

    Juntada de cálculo

  • 20/01/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 00:14

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 01/09/2020 23:59:59.

  • 01/08/2020 01:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2020 15:50

    Outras Decisões

  • 03/07/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 14:35

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 03/07/2020 08:20

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/07/2020 13:50

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 29/06/2020 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 10:03

    Transitado em Julgado em 17/06/2020

  • 18/06/2020 00:06

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 17/06/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 08:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/04/2020 23:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2020 23:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2020 14:40

    Julgado procedente o pedido

  • 13/10/2019 11:36

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 02/07/2019 23:59:59.

  • 09/07/2019 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2019 09:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/07/2019 09:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/07/2019 08:13

    Juntada de Petição de réplica

  • 04/07/2019 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2019 14:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 12/06/2019 14:55

    Juntada de Petição de procuração

  • 10/06/2019 12:55

    Audiência conciliação realizada para 10/06/2019 12:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 23/05/2019 11:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/05/2019 09:29

    Expedição de Citação.

  • 09/05/2019 10:58

    Audiência conciliação redesignada para 10/06/2019 12:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 03/05/2019 13:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/04/2019 15:44

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 11:37

    Audiência conciliação designada para 27/05/2019 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.

  • 23/04/2019 11:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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