15/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28203632
12/09/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28203632
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 3011761-61.2025.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
11/09/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28203632
11/09/2025 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2025 20:09

Pedido de inclusão em pauta
01/09/2025 19:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:06

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:19

Decorrido prazo de NORMA DE PONTES MEDEIROS em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 02:57

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 02:57

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 25372560
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3011761-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: NORMA DE PONTES MEDEIROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A e outros (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NORMA DE PONTES MEDEIROS em face de decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento c/c com Tutela Provisória Antecipada de Urgência.

Consta dos autos que o Magistrado de Piso indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ao fundamento de que foi juntado apenas o recibo de entrega do imposto de renda, o que seria insuficiente para comprovar a hipossuficiência da autora.

Em suas razões recursais aduz, em síntese, que sua situação financeira impossibilita o pagamento das custas judiciais, encontrando-se superendividada com débitos que totalizam R$ 527.993,70 (quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e três reais e setenta centavos), comprometendo praticamente 26 vezes seu rendimento líquido mensal.

Sustenta que mesmo recebendo rendimentos brutos no valor de R$ 17.740,27 (dezessete mil, setecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), sua renda líquida é de R$ 12.650,03 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais e três centavos), sendo que o valor total de encargos financeiros mensais referentes aos contratos celebrados junto aos requeridos corresponde a mais de 855,89% de sua renda líquida.

Requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Disciplina o art. 1.019 do novo CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O efeito suspensivo, é o mecanismo outorgado pelo legislador à parte prejudicada para, através de meios processuais igualmente potencializados, sustar os efeitos da decisão liminar (cautelar, mandamental ou antecipatória de tutela), até o julgamento final do recurso. É exatamente nesse momento processual, que o Judiciário confronta os riscos de lesão aos direitos apresentados por cada litigante, fazendo o que se denomina de "teste de proporcionalidade dos riscos".

Nesse teste o relator examina se o dano que a decisão recorrida desencadeia (dano reverso) é maior do que o dano que ela tentou evitar e, em havendo resposta positiva, há de ser deferida a suspensividade requestada. Para a concessão do efeito suspensivo se faz indispensável a presença dos requisitos delineados no art. 1.012, § 4º do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Inicialmente, infere-se do cauteloso exame dos autos que a gratuidade judiciária foi indeferida sob o fundamento de que o autor não conseguiu demostrar a real necessidade da gratuidade judiciária, pois não anexou a declaração de imposto de renda (ID 164099753 do processo originário) Pois bem.

Sabe-se que, nos termos do art. 99, § 3º do NCPC, as pessoas físicas ou naturais fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial.

Outrossim, o § 2º do artigo retromencionado, dispõe que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." De uma análise perfunctória do caderno probatório, vê-se que, de fato, a parte agravante - pessoa física, apresentou a declaração de hipossuficiência conforme ID 160517661, fl. 2, dos autos originários, além da declaração de imposto de renda (ID 163543708 dos autos originários) e contracheques (Ids 160517673 e 160517674) que apesar de somarem o valor líquido mensal de R$ 6.961,47, mostraram-se suficientes apenas para as despesas cotidianas da autora, restando a possibilidade da parte agravante não poder arcar com as custas processuais. Finalmente, não há até o presente momento qualquer elemento capaz de invalidar a presunção de veracidade da hipossuficiência arguida pela parte agravante, restando assim demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, a fumaça do bom direito, conforme a fundamentação anteriormente esposada, e o perigo da demora, frente ao possível indeferimento da exordial. Assim, uma vez constatada a probabilidade do direito da parte, consoante regramento processual civil, bem assim o perigo da demora, consubstanciado no risco de cancelamento da distribuição do feito, hei por bem deferir o pleito de suspensividade. Comunique-se ao Juízo de Origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do art. 1.019, II, do CPC. Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos. Expedientes Necessários. Fortaleza, 16 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25372560
17/07/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25372560
16/07/2025 14:39

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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