02/08/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 13:54

Juntada de Certidão
02/08/2025 13:54

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 03:55

Decorrido prazo de LETICYA FERNANDES VASCONCELOS SARAIVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:54

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES NOBRE em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 137811104
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 137811104
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000317-50.2023.8.06.0178 Promovente: WASHINGTON LUIS FONTELAS PINHEIRO Promovido(a): JOSE RAIMUNDO FONTELES SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de reclamação submetida ao rito do Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95.

Sustenta a parte autora que existe uma invasão em seu terreno, onde o requerido está abrindo uma garagem, que foi reclamar e o promovido alegou que o terreno era do Sítio Arraial.

Afirmou ainda que o sítio é todo legalizado e que não poderia fazer benfeitorias no terreno.

Em contestação o requerido vem alegar a ilegitimidade ativa, tendo em vista que o terreno seria de propriedade do espólio de Sr.João Sales Pinheiro, bem como que a referida garagem já existe há mais de 20 anos e que teria sido construída com autorização do proprietário que teria permitido a servidão de passagem.

Passo a analise da preliminar de incompetência.

Compulsando os autos constato que o cerne da referida lide é o possível esbulho que teria sido praticado pelo requerido, quando teria construido uma garagem em uma área que pertenceria ao autor, entendo, assim, que necessitária o presente caso de perícia técnica para melhor amparar o caso. A competência dos Juizados Especiais Cíveis está em conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, assim fixadas pelo rol taxativo previsto no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. O rito processual específico fundamenta-se nos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais. À luz de tais princípios, não guarda compatibilidade com o rito eleito pelo Autor, uma ação judicial que necessita da produção de prova pericial na forma estabelecida pelo rito do Código de Processo Civil (art. 464 e ss.), sendo imprescindível para o deslinde da demanda, tendo em vista que somente com medição das áreas e apresentação da delimitação dos terrenos será possível se aferir sobre a invasão da área indicada pelo autor, a ensejar eventual esbulho, vez que a primeira vista, pelas fotos anexadas pelo requerido a referida garagem parece ser bem antiga, bem como a imagem onde estaria localizada a referida garagem parece ser um rua, ou um beco como alega o requerido onde existiriam vários outros imóveis com entrada pelo referido acesso.

Logo, a matéria deduzida nos autos, não pode ser elucidada através de perícia informal prevista no artigo 35 da Lei nº 9.099/95.

JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099 /95 - EXTINÇÃO EX OFFICIO - CELERIDADE E INFORMALIDADE.

Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital.

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível.

Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide.

Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos.

Extinção.

Recurso provido.

Assim, necessitando ainda de perícia técnica para o deslinde, não seria competente o Juizado Especial para a analise do mérito da referida lide.

Ante o exporto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485,IV, do CPC, Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 137811104
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 137811104
12/07/2025 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137811104
12/07/2025 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137811104
11/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:58

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 04:52

Decorrido prazo de LETICYA FERNANDES VASCONCELOS SARAIVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:19

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES NOBRE em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:54

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:19

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 16:33

Expedição de Mandado.
01/10/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 01:28

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES NOBRE em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:28

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 13:00, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
22/04/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 10:17

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 16:40

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:40

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:20

Audiência Conciliação designada para 04/06/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
05/04/2024 15:18

Audiência Conciliação cancelada para 30/01/2024 14:30 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
02/04/2024 11:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:32

Expedição de Ofício.
22/03/2024 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2023 13:42

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:46

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 14:30 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
11/12/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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