12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 169926430
12/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/09/2025. Documento: 169926430
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 169926430
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 169926430
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected].

Processo 3003028-94.2025.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: FRANCISCO DENIS ARAUJO DA SILVA REU: TAP PORTUGAL SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

As partes celebraram acordo para por fim a demanda, nos termos delineados na petição constante do ID nº 165409538.

Desta forma, nos termos do art. 57, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, CONSTANTE DOS AUTOS, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Não há custas processuais e honorários.

Ficam advertidas as partes que a homologação da transação é incompatível com o desejo de impugnar a sentença, de modo que importa em renúncia tácita ao recurso, e, em imediato, o trânsito em julgado da sentença a partir do momento de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se. Desentranhe-se o documento de ID nº 169211132, porquanto não há qualquer relação com o objeto desta demanda.

Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se.

Assinado digitalmente pelo MM Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.

Juiz de Direito
10/09/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169926430
10/09/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169926430
10/09/2025 11:53

Homologada a Transação
19/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:21

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
18/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/07/2025. Documento: 164624314
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3003028-94.2025.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO DENIS ARAUJO DA SILVA REU: TAP PORTUGAL DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que, diante da relação contratual posta em litígio, e documentos acostados, verifica-se que o consumidor possui capacidade financeira para arcar com as custas, despesas processuais e, se for o caso, com os honorários advocatícios.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer pessoalmente ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à realização da audiência.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 20/08/2025 14:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164624314
10/07/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164624314
10/07/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:07

Conclusos para decisão
08/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
08/07/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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