TJCE - 0202519-55.2024.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 05:04
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 11:05
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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25/08/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 23:10
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 23:10
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 23:10
Juntada de Petição
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20/08/2025 23:10
Juntada de Petição
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20/08/2025 23:10
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:47
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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06/08/2025 14:51
Decorrendo Prazo
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06/08/2025 14:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/08/2025 14:39
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2025 09:09
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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05/08/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 09:09
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202519-55.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Natanael Dutra Lins - Apelante: José Wellington Lima de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS.
CONSUMAÇÃO DO DELITO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
DOSIMETRIA MANTIDA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR NATANAEL DUTRA LINS E JOSÉ WELLINGTON LIMA DE SOUSA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAUCAIA/CE QUE OS CONDENOU, POR CINCO VEZES, PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, II E V, E § 2.º-A, I, C/C ART. 29, CAPUT, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL), À PENA DE 21 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 512 DIAS-MULTA (NATANAEL) E 18 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 425 DIAS-MULTA (JOSÉ WELLINGTON), EM REGIME INICIAL FECHADO.
AS DEFESAS PLEITEARAM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CRIME DEVE SER DESCLASSIFICADO PARA A MODALIDADE TENTADA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS; (III) EXAMINAR EVENTUAL READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS COERENTES DE VÍTIMAS E POLICIAIS MILITARES, BEM COMO PELA APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DOS ACUSADOS, COMPROVA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ROUBOS PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.4.
A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA OU PACÍFICA, CONFORME SÚMULA Nº 582/STJ, E SÚMULA Nº 11/TJCE.5.
A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS FOI COMPROVADA PELO CÁRCERE EM QUE PERMANECERAM DURANTE O ASSALTO, LEGITIMANDO A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2.º, V, DO CÓDIGO PENAL.6.
AS PENAS FORAM CORRETAMENTE FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECIDAS AS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E APLICADO O CRIME CONTINUADO.
NÃO HÁ ILEGALIDADES OU DESPROPORCIONALIDADES NA DOSIMETRIA QUE JUSTIFIQUEM REFORMA.7.
MANTÉM-SE O REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO QUANTUM DE PENA APLICADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. 2.
A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, DURANTE A EXECUÇÃO DO ROUBO, AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2.º, V, DO CÓDIGO PENAL. 3.
A DOSIMETRIA DA PENA PODE SER MANTIDA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, E CORRETAMENTE APLICADAS AS MAJORANTES LEGAIS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, CAPUT; 59; 71; 157, § 2,º, II E V, E § 2,º-A, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 582; TJCE, SÚMULA 11; STJ, AGRG NO ARESP 2.387.188/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 17/10/2023, DJE 30/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS PRESENTES RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, 29 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
04/08/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 14:20
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/08/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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04/08/2025 14:18
Mover Obj A
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04/08/2025 14:18
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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01/08/2025 16:16
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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31/07/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 08:21
Disponibilização Base de Julgados
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30/07/2025 15:54
Juntada de Acórdão
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29/07/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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29/07/2025 14:00
Julgado
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28/07/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 11:17
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0202519-55.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Natanael Dutra Lins - Apelante: José Wellington Lima de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.
Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
21/07/2025 07:05
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 03:05
Inclusão em Pauta
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21/07/2025 03:02
Para Julgamento
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18/07/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 11:08
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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15/07/2025 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2025 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2025 20:48
Conclusos para despacho
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08/07/2025 14:25
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/07/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 19:50
Conclusos para despacho
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25/06/2025 19:50
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/06/2025 20:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/06/2025 20:49
Juntada de Petição
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24/06/2025 20:49
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:48
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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04/06/2025 10:40
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/06/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/06/2025 10:39
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/05/2025 13:00
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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22/05/2025 17:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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22/05/2025 16:09
Registrado para Retificada a autuação
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22/05/2025 16:09
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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