TJCE - 0022049-19.2025.8.06.0001

1ª instância - 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ARMANDO SARAIVA MAIA

CPF *26.***.*98-34

Advogados

RAFAEL RIBEIRO MEIRELES

OAB: 45129/CE

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 15:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL RIBEIRO MEIRELES (OAB 45129/CE) - Processo 0022049-19.2025.8.06.0001 (processo principal 0200648-02.2024.8.06.0296) - Relaxamento de Prisão - Crime Culposo - REQUERENTE: B1Armando Saraiva MaiaB0 - RÉU: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte demandada, para acolhê-los e determinar a retificação do item e do dispositivo da decisão de fls. 25/29 para que se leia da seguinte forma: e) fica determinado o monitoramento eletrônico do acusado, que deverá observar as seguintes restrições de circulação: durante os dias úteis da semana, somente poderá circular fora de sua residência no período diurno.

    No período noturno compreendido das 21h até 6h, bem como durante os finais de semanas e feriados, sua circulação ficará restrita a um raio máximo de 3 km em torno da residência, exceto para o exercício de atividade laboral lícita ou em caso de emergência médica, devidamente comprovadas perante este Juízo.

    A comprovação da atividade laboral deverá ser apresentada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias em relação ao dia previsto para seu efetivo exercício.

    O descumprimento dessas determinações, bem como qualquer violação, rompimento ou tentativa de violar o equipamento de monitoramento, será registrado pelo órgão competente e comunicado a este Juízo.

    Publique-se.

    Registre-se Intime-se. À Sejud de 1º grau para que realize os expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2025.

    Adriana Aguiar Magalhães Juíza de Direito

  • 22/08/2025 01:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 21/08/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 18:02

    Documento Analisado

  • 18/08/2025 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/08/2025 11:56

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 14:58

    Documento Analisado

  • 05/08/2025 11:48

    Expedição de .

  • 04/08/2025 21:50

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 16:29

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 21:33

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 20:56

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 23:30

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 13:26

    Juntada de Petição

  • 26/07/2025 06:47

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 11:46

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 11:33

    Juntada de Petição

  • 21/07/2025 03:29

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 00:14

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL RIBEIRO MEIRELES (OAB 45129/CE) - Processo 0022049-19.2025.8.06.0001 (processo principal 0200648-02.2024.8.06.0296) - Relaxamento de Prisão - Crime Culposo - REQUERENTE: B1Armando Saraiva MaiaB0 - Cls.

    O réu através de advogado constituído nos autos apresentou pedido requerendo a autorização de deslocamento para municípios diversos, acostando aos autos contratos sociais, matrícula de imóvel, contrato de compra e venda, bem como procuração pública, porém, argumentando que necessita se deslocar até esses municípios para realizar atividades laborais.

    Dessarte, determino a intimação do mesmo através de seu advogado constituído nos autos via DJEN, no prazo de 03 (três) dias, para que especifique comprovadamente os dias e horários que precisa ir aos municípios, com o fim de evitar o esvaziamento da medida determinada em decisão de fls. 25/29, sob pena de indeferimento. À Sejud de 1º grau para que realize os expedientes necessários.

    Fortaleza (CE), 17 de julho de 2025.

    Eduardo de Castro Neto Juiz de Direito

  • 18/07/2025 11:30

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 17/07/2025 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 14:49

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 13:28

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 09:14

    Juntada de Petição

  • 16/07/2025 07:20

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/07/2025 00:13

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL RIBEIRO MEIRELES (OAB 45129/CE) - Processo 0022049-19.2025.8.06.0001 (processo principal 0200648-02.2024.8.06.0296) - Relaxamento de Prisão - Crime Culposo - REQUERENTE: B1Armando Saraiva MaiaB0 - Cls.

    O réu através de advogado constituído nos autos apresentou pedido requerendo a autorização de deslocamento para municípios diversos, entretanto em que pese as alegações, não acostou aos autos nenhum documento que demonstre a urgência do pedido, tampouco demonstrou que exerce atividades laborais naquelas urbes, razão pela qual, com base no teor da decisão de fls. 25/29, indefiro o pleito de fls. 48/50. À Sejud de 1º grau para realização dos expedientes necessários.

    Fortaleza (CE), 14 de julho de 2025.

    Eduardo de Castro Neto Juiz de Direito

  • 15/07/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 16:51

    Documento Analisado

  • 15/07/2025 16:51

    Expedição de .

  • 15/07/2025 12:19

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 11:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 14/07/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 10:19

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 09:04

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 23:35

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 18/06/2025 16:58

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 16:58

    Processo entranhado

  • 18/06/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:55

    Documento Analisado

  • 16/06/2025 16:54

    Expedição de .

  • 16/06/2025 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 16:38

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 16/06/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:19

    Medida Cautelar Diversa da Prisão

  • 13/06/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 14:24

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:05

    Documento Analisado

  • 13/06/2025 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 17:42

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 16:16

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 15:35

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 09:25

    Documento Analisado

  • 12/06/2025 09:25

    Expedição de .

  • 12/06/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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