01/09/2025 14:25

Remessa
01/09/2025 14:25

Baixa Definitiva
01/09/2025 14:19

Transitado em Julgado
01/09/2025 14:19

Transitado em Julgado
01/09/2025 14:19

Certidão de Trânsito em Julgado
29/08/2025 21:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:53

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 18:55

Decorrendo Prazo
06/08/2025 18:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/08/2025 18:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003573-34.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Abigail Fernandes Cavalcante - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DE REFORMA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESCONTOS ÍNFIMOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR A SUBSISTÊNCIA DA PROMOVENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

TRATAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NA DEMANDA DE ORIGEM.2.

EM SUAS RAZÕES (FLS. 196/199), A RECORRENTE REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO EM QUESTÃO, PARA QUE SEJA REFORMADA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA O FIM DE JULGAR EM DANOS MORAIS E NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS..3.

NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONSIDERANDO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADO NO RECUSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP Nº 676608/RS), TEM-SE QUE OS DESCONTOS A SEREM RESSARCIDOS, OCORRIDOS ANTES DE 30/03/2021, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES E OS POSTERIORES DE FORMA DOBRADA, JUSTAMENTE CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA, QUE DEVE SER MANTIDA NESTE PONTO.4.

NO QUE TANGE À REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, ESTA SOMENTE SE MOSTRARÁ DEVIDA CASO A CONDUTA PERPETRADA PELO PROMOVIDO - EM DEBITAR QUANTIA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA QUE A CONSUMIDORA UTILIZA PARA RECEBER SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJA CAPAZ DE ACARRETAR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA.5.

DA ANÁLISE DA QUESTÃO POSTA, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA DO DEMANDADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA, SEGUNDO O QUAL OS FORNECEDORES RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS.6.

EM CASOS COMO O RELATADO NOS AUTOS, O DÉBITO DIRETO NA CONTA DA CONSUMIDORA, REDUZINDO SEUS PROVENTOS, QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO QUE AMPAROU TAIS DESCONTOS, CARACTERIZA, EM TESE, DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO, NÃO EXIGINDO A PROVA DO PREJUÍZO.7.

NO ENTANTO, CUMPRE OBSERVAR QUE, EMBORA RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DO DÉBITO DIRETAMENTE DESCONTADO DA CONTA DA CONSUMIDORA, NO CASO EM ANÁLISE, RESTOU COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM DE BAIXA MONTA, ENTRE R$ 16,20 E R$ 18,25 (FLS. 11/17).

ESSE MONTANTE, POR SUA RELEVÂNCIA, NÃO DEMONSTRA CAPACIDADE DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.8.

ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA UMA REPERCUSSÃO FINANCEIRA DE GRANDE VULTO, CAPAZ DE PREJUDICAR DE MANEIRA SIGNIFICATIVA OS RENDIMENTOS OU A PRÓPRIA MANUTENÇÃO DA PROMOVENTE.

DEVE SER MANTIDA, PORTANTO, A SENTENÇA NESTE PONTO, RECHAÇANDO-SE A PRETENSÃO RECURSAL QUANTO À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
04/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:20

Mover Obj A
04/08/2025 18:20

Mover Obj A
02/08/2025 00:19

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
31/07/2025 14:49

Juntada de Acórdão
30/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/07/2025 09:00

Julgado
23/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003573-34.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Abigail Fernandes Cavalcante - Apelado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
18/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:24

Inclusão em Pauta
18/07/2025 10:24

Para Julgamento
18/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:36

Distribuído por prevenção
04/07/2025 18:02

Registrado para Retificada a autuação
04/07/2025 18:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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