05/08/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 00:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS NAGÉRIO COSTA (OAB 29372/CE) - Processo 0200932-82.2025.8.06.0293 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Francisco Lisboa Lima NetoB0 - Vistos etc.

Trata-se de procedimento inquisitorial instaurado pela delegacia de Polícia de Civil de Ipu, por via de Portaria, com o escopo de apurar o crime tipificado nos art.180, caput, do Código Penal, ocorrido em 01/02/2025, nesta Urbe, figurando como suposto autor Francisco Lisboa Lima Neto e como vítima Cid Berto Melo Andrade.

Em seu parecer de fls. 60/61, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento do presente inquérito policial, com fundamento nos arts. 18 e 28 do Código de Ritos Penais, por entender inexistente a materialidade delitiva.

Sucinto relatório.

Segue decisão.

Analisando os autos, observa-se que o Parquet não encontrou nos autos prova da materialidade delitiva para embasar uma denúncia, conforme sua opinio delicti. É sabido que para a propositura da ação penal, faz-se necessária justa causa, consistente em elementos probatórios mínimos que façam vislumbrar a prova da existência da infração e indícios de autoria.

A propositura de ação penal sem justa causa conduz inevitavelmente à rejeição da inicial acusatória, nos termos do art. 395, III do Código de Ritos Penais.

Ademais, cabe ao Ministério Público formar a opinio delicti acerca de inquérito policial ou peças de informação, promovendo o arquivamento destes quando verificar atipicidade do fato, extinção da punibilidade ou carência de indícios probatórios mínimos.

Como é consabido, o arquivamento não tem o condão de fazer coisa julgada material.

Observa-se, ainda, que foram cumpridas cabalmente as determinações ínsitas no art. 28 do Código de Ritos Penais.

Assim, o arquivamento em alusão é medida que se impõe.

Isto posto, considerando a promoção ministerial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do procedimento inquisitorial em epígrafe, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do STF.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
15/07/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:31

Determinado o Arquivamento
10/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 10:15

Juntada de Petição
21/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 10:50

Juntada de Petição
21/05/2025 10:16

Juntada de Petição
09/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 10:50

Juntada de Petição
28/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:10

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:56

Expedição de .
03/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2025 11:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2025 11:35

Reativado processo recebido de outro Foro
02/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
02/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
02/02/2025 13:51

Juntada de Petição
02/02/2025 13:22

Liberdade Provisória
02/02/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 04:01

Expedição de Certidão.
02/02/2025 04:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
02/02/2025 04:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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