08/08/2025 18:05

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 17/07/2025. Documento: 165075094
16/07/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:53

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001157-11.2025.8.06.0010 AUTOR: ANDREA CRISTINA TOURINHO MAIA REU: GABRIEL ALVES FERNANDES VIANA DECISÃO R.H.

Analisando os autos, observa-se que a parte autora informa na exordial (ID 164719677-pág.7) que mudou-se do Brasil para Portugal, informando que mantém domicílio no Brasil.

Contudo, insta salientar que a residência é o local de domicílio da pessoa no qual há o animus de moradia.

Assim sendo, tem-se que a residência da autora não é no Brasil.

No que concerne à residência do requerido, verifica-se que a promovente informou que o mesmo reside em local incerto e não sabido.

Tal fato obsta a verificação do local de residência do réu para fins de fixação da competência territorial desta Unidade de Juizado.

Ademais, cumpre ressaltar que cabe à parte requerente realizar as diligências necessárias à localização do endereço atualizado da parte promovida, conforme dispõe o art. 240, §4º CPC.

Outrossim, o art. 319, §1º do CPC não se aplica ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme disciplina o enunciado 1 do TJCE, in verbis: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC".

Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, informando o endereço do requerido.

Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos.

Ademais, caso a emenda a inicial não seja cumprida em tempo hábil para a confecção dos expedientes da audiência já designada pelo sistema PJe, a audiência deverá ser cancelada, bem como redesignada para a próxima data disponível na pauta.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165075094
15/07/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165075094
15/07/2025 11:59

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2025 09:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/07/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000970-55.2025.8.06.0122

Joisier Pereira de Moraes

Jose Tavares de Moraes

Advogado: Antonio Irlando Pereira Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0279295-57.2023.8.06.0001

Francisco Jeova Teixeira Matias Filho

Francisco Jeova Teixeira Matias

Advogado: Giovan Agostinho de Andrade Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 3000485-16.2025.8.06.0038

Maria da Silva Ferreira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio Ismael Castro de Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 3001040-95.2024.8.06.0158

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ana Maria da Silva Santos

Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 3030033-03.2025.8.06.0001

Aldairton Carvalho Sociedade de Advogado...

Celia Roque de Sousa Leitao

Advogado: Max Cid Bastos de Holanda Furtado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2025 14:49

Exibir Processo