03/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
03/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2025 00:29

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
29/07/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
28/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:49

Juntada de Informações
24/07/2025 15:43

Extinta a punibilidade por prescrição
23/07/2025 13:40

Juntada de Petição
17/07/2025 03:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA LUCENA NEVES DA LUZ (OAB 27044/CE), ADV: GRACIELLY RODRIGUES DE SOUZA (OAB 22734/GO) - Processo 0004733-04.2018.8.06.0109 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Joaquim Leite Ferreira NetoB0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para absolver o réu Joaquim Leite Ferreira Neto quanto ao crime previsto no art. 331 do Código Penal e, condená-lo pela prática do crime tipificado no art. 180 do Código Penal. 4.

Dosimetria Passo a dosar a pena necessária e suficiente para prevenção e repressão do crime. a) Culpabilidade:normal à espécie; b) Antecedentes: o réu não possuía antecedentes criminais ao tempo do crime; c) Conduta social:neutra, ante a ausência de elementos nos autos a respeito; d) Personalidade: Não há estudo realizado por profissionais especializados de modo a aferir qualquer forma de conclusão sobre a personalidade do réu.

Considero a circunstância neutra; e) Motivos: não foram demonstrados.

Considero neutra; f) Circunstâncias e consequências: são normais ao crime em destaco.

Considero neutras g) Comportamento da vítima: não é capaz de favorecer o réu.

Não havendo circunstâncias desfavorável, fixo a pena- base em 1 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, verifico não haver quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena.

Na terceira fase do sistema dosimétrico, não visualizo causas de aumento ou diminuição da pena, gerais ou especiais, razão pela qual, a pena definitiva será fixada em 1 (um) ano de reclusão.

Nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Substituo a pena privativa de liberdade imposta por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, o que faço em razão de inexistir reincidência específica.

Em razão da substituição da pena corpórea, inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, do CP.

Isento o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 16.132/16.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, procedam as comunicações pertinentes, inclusive à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação; alimentem o SINIC com os dados da condenação; extraia-se guia de execução criminal definitiva e autue-se no SEEU e remeta-se com vista ao Ministério Público a fim de se manifestar a respeito da prescrição retroativa.

Intimem-se.

Por fim, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
16/07/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:30

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 17:11

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação
07/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 09:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 10:00:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
26/03/2025 21:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:57

Expedição de .
29/10/2024 10:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2024 19:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2024 02:37

Encaminhado edital/relação para publicação
23/10/2024 15:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 13:30:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
23/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:16

Conclusos
22/10/2024 18:22

Juntada de Petição
14/10/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 07:30

Encerrar documento - restrição
24/09/2024 20:41

Encerrar documento - restrição
18/09/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2024 07:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2024 02:48

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2024 20:04

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 20:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 20:00

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 19:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:44

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:45

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:45

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 22:19

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:39

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:39

Expedição de Certidão.
05/03/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 13:01

Conclusos para despacho
11/11/2021 12:43

Expedição de Certidão.
08/06/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 11:37

Conclusos para despacho
23/06/2020 11:05

Outras Decisões
04/06/2020 11:29

Remetidos os Autos
05/02/2020 15:42

Conclusos
05/02/2020 15:42

Juntada de Outros documentos
02/02/2020 09:42

Expedição de Alvará.
25/04/2019 14:28

Conclusos
04/02/2019 13:32

Conclusos para despacho
04/02/2019 11:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2018 09:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/12/2018 09:49

Encaminhado edital/relação para publicação
31/10/2018 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 14:46

Conclusos
20/08/2018 17:40

Juntada de Petição
17/08/2018 15:21

Juntada de Petição
13/08/2018 16:20

Mandado devolvido
01/08/2018 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2018 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2018 11:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 15:22

Conclusos para despacho
17/05/2018 13:36

Juntada de Carta precatória
18/04/2018 13:43

Expedição de Carta.
18/04/2018 13:31

Expedição de Mandado.
15/03/2018 10:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 14:16

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 12:03

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 12:01

Juntada de Outros documentos
27/02/2018 14:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2018 14:34

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 13:38

Conclusos para despacho
26/02/2018 13:16

Mudança de classe processual
05/02/2018 08:23

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 08:23

Registrado para
05/02/2018 08:23

Distribuído por sorteio manual
05/02/2018 08:23

Processo apto a ser distribuído
05/02/2018 08:23

Em classificação
05/02/2018 08:18

Protocolizada Petição
15/11/2017 16:27

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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