11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0011374-06.2016.8.06.0100 Promovente: VERA LUCIA PEREIRA MESQUITA Promovido: SOLAR MAGAZINE LTDA e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada requereu a conversão da obrigação de fazer (substituição da lavadora) em perdas e danos, alegando indisponibilidade do produto (id. 60734180).

Por sua vez, a parte exequente se manifestou contrariamente à conversão, demonstrando que a ré ainda comercializa produtos similares ao originalmente adquirido, requerendo, alternativamente, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, em cumprimento parcial à condenação (ids. 64981492 e 109614975).

Sobre o tema, dispõe o art. 499 do Código de Processo Civil que, quando possível, a obrigação deve ser cumprida em sua forma específica, sendo a conversão em perdas e danos medida excepcional, cabível apenas quando impossível ou excessivamente onerosa a obrigação originária (art. 497, parágrafo único, do CPC).

No caso concreto, a parte exequente demonstrou que a substituição ainda é viável, e que a empresa ré mantém à venda modelos compatíveis, afastando, portanto, a alegação de impossibilidade objetiva do cumprimento da obrigação.

Assim, rejeito o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mantendo-se a obrigação de entrega do bem ou outro equivalente funcional.

Quanto ao valor já depositado nos autos, deve ser liberado à parte exequente a título de cumprimento da condenação por danos morais e materiais, no que couber, sem prejuízo da execução específica da obrigação de fazer. Ante o exposto: Rejeito o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; Defiro a expedição de alvará judicial em nome da parte exequente para levantamento do valor depositado no id. 60734182, com os dados bancários atualizados, no id. 64981493.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapajé/CE, data do sistema. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito
06/09/2022 08:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/09/2022 08:42

Transitado em Julgado em 06/09/2022
06/09/2022 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA MESQUITA em 05/09/2022 23:59.
27/08/2022 00:08

Decorrido prazo de SOLAR MAGAZINE LTDA em 25/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:01

Decorrido prazo de Solar Magazine Ltda. em 25/08/2022 23:59.
03/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2022 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA MESQUITA em 02/08/2022 23:59.
14/07/2022 06:52

Conclusos para decisão
13/07/2022 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 20:08

Conhecido o recurso de SOLAR MAGAZINE LTDA - CNPJ: 23.***.***/0016-41 (RECORRIDO) e não-provido
12/07/2022 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 11:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/07/2022 18:19

Juntada de Petição de memoriais
23/06/2022 10:10

Juntada de Certidão
23/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2022 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA MESQUITA em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA MESQUITA em 13/06/2022 23:59:59.
21/05/2022 00:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA MESQUITA em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA MESQUITA em 20/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:00

Decorrido prazo de SOLAR MAGAZINE LTDA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:00

Decorrido prazo de Solar Magazine Ltda. em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:00

Decorrido prazo de Solar Magazine Ltda. em 12/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 07:24

Juntada de Certidão
11/05/2022 22:32

Juntada de Petição de recurso
27/04/2022 00:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA MESQUITA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA MESQUITA em 26/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 23:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2022 00:02

Decorrido prazo de Solar Magazine Ltda. em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:02

Decorrido prazo de SOLAR MAGAZINE LTDA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:02

Decorrido prazo de Solar Magazine Ltda. em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:02

Decorrido prazo de SOLAR MAGAZINE LTDA em 18/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 12:23

Conclusos para decisão
04/04/2022 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:51

Não conhecido o recurso de VERA LUCIA PEREIRA MESQUITA - CPF: *25.***.*39-81 (RECORRENTE)
28/02/2022 15:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2022 14:09

Conclusos para decisão
22/02/2022 11:29

Conclusos para despacho
30/01/2022 15:19

Recebidos os autos
30/01/2022 15:19

Conclusos para despacho
30/01/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2022

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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