28/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025. Documento: 170594239
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170594239
27/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Certifico, nos termos da lei, que os Embargos à Execução, ID nº 167164404, recebidos em 31.07.2025, são tempestivos e que o juízo foi devidamente garantido.

Dessa forma, encaminho os autos para cumprimento do item 13 da última decisão, qual seja, a intimação da parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é Verdade.

Dou Fé. Itapipoca, data de inserção no sistema.

MANUELLA SARAIVA LEAO DE RESENDE Servidor Geral
26/08/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170594239
26/08/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de MARIA MAIANE SOUSA FERREIRA em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/07/2025. Documento: 164304333
10/07/2025 15:14

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro, Itapipoca - Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3003033-19.2025.8.06.0101 Natureza da Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE: MARIA MAIANE SOUSA FERREIRA REQUERIDO: ENEL DECISÃO Recebido hoje.

Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído nos autos principais, para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e efetuar o pagamento da multa/astreintes.

Decorrido o prazo e verificada a inércia do executado, intime-se o exequente para apresentar o valor atual da multa e expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de restrição total no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não havendo a penhora, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador intimar a parte autora para, em cinco dias, indicar bens penhoráveis do(a) devedor(a), sob pena de extinção do processo.

Caso o executado se manifeste nos autos, intime-se o exequente em respeito ao contraditório.

Ademais, verifico que a multa fixada se mostra insuficiente para compelir o devedor a cumprir a ordem judicial.

A decisão pela majoração deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a recalcitrância do devedor e a necessidade de garantir o cumprimento da obrigação, notadamente quando se refere à serviço essencial.

Fica, portanto, majorada a multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para o caso de descumprimento da medida ora concedida, até o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164304333
09/07/2025 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164304333
09/07/2025 23:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 00:17

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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