TJCE - 0269222-89.2024.8.06.0001
1ª instância - 28ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164248728
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21/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0269222-89.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: HELENITA MELO FARIAS Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. R.h.
Tratam os presentes autos de Ação Indenizatória ajuizada contra o Banco do Brasil S/A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo nas contas PASEP, face a supostas incorreções nos valores existentes, derivada de erro na aplicação dos índices ao fundo, cuja matéria de direito encontra-se submetida a julgamento junto ao STJ.
No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min.
Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)".
No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos.
Diante do exposto, determino o sobrestamento deste processo, a teor do que reza o art. 1.037, II do CPC, nos termos acima delineados e até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Justiça, bem como que os presentes autos sejam identificados a fim de permitir a alimentação de sistema de dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para os necessários expedientes.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TÚLIO EUGENIO DOS SANTOS Juiz de Direito -
21/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164248728
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18/07/2025 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164248728
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10/07/2025 00:07
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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05/03/2025 16:18
Conclusos para despacho
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09/02/2025 06:27
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/02/2025 23:59.
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09/02/2025 06:27
Decorrido prazo de JOSE MARCELO FARIAS em 07/02/2025 23:59.
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31/01/2025 08:19
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 08:18
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 02:45
Decorrido prazo de JOSE MARCELO FARIAS em 30/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132279967
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23/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132279967
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22/01/2025 19:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132279967
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14/01/2025 14:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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13/01/2025 17:07
Conclusos para decisão
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23/12/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
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17/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127762883
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17/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 127762883
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16/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 127762883
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13/12/2024 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127762883
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28/11/2024 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/11/2024 09:49
Juntada de Petição de réplica
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12/11/2024 13:32
Conclusos para despacho
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09/11/2024 13:34
Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 11:23
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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08/11/2024 06:51
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02427176-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/11/2024 06:22
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05/11/2024 13:02
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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04/11/2024 17:49
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02418614-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/11/2024 17:43
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12/10/2024 03:57
Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
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08/10/2024 19:15
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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08/10/2024 18:07
Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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08/10/2024 11:22
Mov. [4] - Documento Analisado
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20/09/2024 17:25
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2024 10:34
Mov. [2] - Conclusão
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18/09/2024 10:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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