28/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 09:44

Juntada de Petição
17/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO PINHEIRO NOCRATO (OAB 38864/CE) - Processo 0204009-49.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTUADO: B1Ricardo Alexandre Lopes TavaresB0 - Visto, etc.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de RICARDO ALEXANDRE LOPES TAVARES pelas infrações tipificadas nos Art. 129, §13º e art. 147 do CPB , todos da Lei nº 11.343/2006.

RICARDO ALEXANDRE LOPES TAVARES apresentou defesa preliminar fls.81/84.

Após analisar detidamente os autos, verifiquei não ser o caso de absolvição sumária, sendo que as questões de mérito serão analisadas oportunamente.

Com isso, entendo que o réu deve responder a esta ação, nos devidos termos legais e processuais, devendo se defender dos fatos narrados na denúncia, sem prejuízo de eventual aplicação dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal, porquanto neste momento processual não existem elementos que possam levar a uma absolvição do réu.

Assim, ratifico o recebimento da denúncia e, com fundamento no art. 399, do Código de Processo Penal, determino à Secretaria que designe data e horário para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 410 do CPP, a ser realizada por videoconferência, com a utilização do sistema teams, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

A intimação para a audiência se dará nos termos do art. 4º da Portaria nº 640/2020, da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

A intimação para o ato apontará dia, horário e identificação da reunião na plataforma teams.

No cumprimento dos mandados, o Oficial de Justiça responsável deverá certificar se as testemunhas possuem meios técnicos para ingressar na ferramenta eletrônica (ex.: aparelho celular, grau de instrução, etc) bem como constar número de telefone e e-mail da pessoa intimada para comunicações posteriores.

Apontada impossibilidade técnica ou prática por alguma testemunha, a situação será apreciada na referida audiência de instrução.

Expedientes necessários.
16/07/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:08

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 15:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 14:00:00, Vara Única da Comarca de Pacoti.
23/05/2024 08:28

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:01

Recebida a denúncia
23/02/2024 21:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/02/2024 15:57

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:48

Juntada de Petição
22/02/2024 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação
21/02/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 13:49

Juntada de Ofício
15/02/2024 15:00

Expedição de Ofício.
08/02/2024 18:02

Outras Decisões
08/02/2024 12:18

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 17:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 15:22

Mudança de classe
10/10/2023 16:31

Recebida a denúncia
29/09/2023 15:36

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/09/2023 12:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/09/2023 12:56

Reativado processo recebido de outro Foro
21/09/2023 15:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
20/09/2023 21:56

Juntada de Petição
20/09/2023 09:40

Histórico de partes atualizado
07/08/2023 17:41

Mudança de classe
05/08/2023 00:28

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:42

Juntada de Ofício
03/08/2023 11:29

Juntada de Ofício
28/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
25/07/2023 08:22

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:22

Expedição de .
24/07/2023 12:48

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
24/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:25

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:54

Concedida a Liberdade provisória
24/07/2023 09:40

Histórico de partes atualizado
24/07/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 20:04

Expedição de Certidão.
23/07/2023 20:04

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
23/07/2023 20:04

Distribuído por
23/07/2023 09:40

Histórico de partes atualizado
23/07/2023 09:40

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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