11/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE) - Processo 0201205-16.2022.8.06.0051 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERIDO: B1Túlio Rômulo Teixeira FacundoB0 e outros - Recebo o recurso de apelação (fls. 310/319) interposto em todos os seus termos.

INTIME-SE A PARTE ADVERSA para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar suas contrarrazões.

Em seguida, cumpridas as formalidades mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.
10/09/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE) - Processo 0201205-16.2022.8.06.0051 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERIDO: B1Túlio Rômulo Teixeira FacundoB0 e outros - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, haja vista Apelação de fls. 310/319, intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar as respectivas contrarrazões.
20/08/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2025 16:31

Expedição de .
18/08/2025 14:50

Juntada de Petição
25/07/2025 15:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: OSCAR BASTOS BRAGA (OAB 23017/CE), ADV: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES (OAB 32786/CE) - Processo 0201205-16.2022.8.06.0051 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1Isabel Pereira da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Túlio Rômulo Teixeira FacundoB0 e outros - 3 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas essas providências, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
24/07/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2025 19:12

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 13:43

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 22:43

Expedição de Certidão.
29/06/2025 22:43

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 22:39

Expedição de Certidão.
29/06/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 22:37

Expedição de Certidão.
29/06/2025 22:37

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 19:03

Expedição de Certidão.
29/06/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
29/06/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 03:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
02/06/2025 14:31

Expedição de .
27/05/2025 08:42

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:42

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:42

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:41

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:41

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:41

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:41

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:40

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:40

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:40

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:40

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:39

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:39

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:39

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:39

Encerrar documento - restrição
27/05/2025 08:30

Encerrar documento - restrição
17/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
17/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:41

Encerrar documento - restrição
16/05/2025 11:40

Encerrar documento - restrição
16/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:53

de Instrução
09/05/2025 10:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 09:00:00, 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
18/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
18/04/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
18/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
18/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 18:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
14/04/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
14/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:47

Expedição de .
14/04/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 15:13

de Instrução
08/04/2025 08:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 09:00:00, 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
14/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 07:44

Decorrido prazo
23/01/2025 06:02

Juntada de Petição
26/12/2024 01:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
06/12/2024 18:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2024 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
05/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:13

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:46

Juntada de Petição
20/08/2024 01:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2024 01:53

Encaminhado edital/relação para publicação
15/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:56

Decorrido prazo
02/07/2024 00:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/06/2024 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação
28/06/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:55

Decorrido prazo
22/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:21

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:20

Decorrido prazo
09/10/2023 10:01

Decorrido prazo
07/08/2023 13:25

Encerrar documento - restrição
21/07/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 19:21

Expedição de Certidão.
15/06/2023 19:21

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:36

Juntada de Petição
12/05/2023 16:01

Juntada de Petição
11/05/2023 12:21

Encerrar documento - restrição
08/05/2023 12:54

Encerrar documento - restrição
20/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:50

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 12:37

Encerrar documento - restrição
19/04/2023 12:34

Encerrar documento - restrição
18/04/2023 14:19

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:21

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:54

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
09/04/2023 15:20

Expedição de Certidão.
09/04/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 20:39

Expedição de Certidão.
07/04/2023 20:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 20:37

Expedição de Certidão.
07/04/2023 20:37

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 20:35

Expedição de Certidão.
07/04/2023 20:34

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 20:32

Expedição de Certidão.
07/04/2023 20:32

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 20:30

Expedição de Certidão.
07/04/2023 20:30

Juntada de Outros documentos
02/04/2023 11:10

Expedição de Certidão.
02/04/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 13:09

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 13:07

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 19:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 19:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 05:30

Conclusos
09/02/2023 05:30

Juntada de Petição
18/01/2023 22:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2023 02:21

Encaminhado edital/relação para publicação
14/10/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:59

Conclusos
04/10/2022 12:59

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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