TJCE - 0203669-72.2023.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:03
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 09:03
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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04/08/2025 14:25
Conclusos para despacho
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04/08/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 14:24
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/08/2025 11:46
Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
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24/07/2025 08:43
Conclusos para despacho
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22/07/2025 21:05
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 18:15
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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14/07/2025 18:15
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 18:12
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0203669-72.2023.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Município de Maracanaú - Apelante: Fabianya Gomes Evangelista - Apelado: Município de Maracanaú - Apelada: Fabianya Gomes Evangelista - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nos termos do art. 1030, II, do CPC, determino o retorno dos autos ao órgão colegiado competente, possibilitando, assim, que seja reexaminado o caso à luz da interpretação dada pelo STF à aplicação dos Temas 916 e 551 da repercussão geral, e exercido o juízo de retratação, se for o caso.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Procuradoria Geral do Município de Maracanaú - Vivania Sampaio da Silva (OAB: 31285/CE) - Procuradoria Geral do Município de Maracanaú -
10/07/2025 19:31
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 19:27
Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
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10/07/2025 19:10
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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10/07/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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09/07/2025 18:04
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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09/07/2025 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 13:42
Conclusos para admissibilidade recursal
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30/06/2025 13:42
Conclusos para despacho
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30/06/2025 13:42
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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30/06/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 02:08
Decorrendo Prazo
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23/04/2025 02:08
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 14:17
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
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02/04/2025 14:15
Interposição de REsp/RE/RO
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02/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 17:21
Juntada de Petição
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26/02/2025 17:21
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 02:26
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 07:04
Decorrendo Prazo
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05/02/2025 07:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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04/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 21:12
Mover Obj A
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30/01/2025 21:12
Mover Obj A
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30/01/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 21:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/01/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 21:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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30/01/2025 21:10
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 18:12
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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29/01/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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28/01/2025 12:19
Juntada de Acórdão
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27/01/2025 13:30
Conhecido o recurso e não-provido
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27/01/2025 13:30
Julgado
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16/12/2024 10:00
Conclusos para despacho
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16/12/2024 10:00
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/12/2024 11:07
Inclusão em Pauta
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12/12/2024 11:05
Para Julgamento
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12/12/2024 10:58
Para Julgamento
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11/12/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 09:51
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/12/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
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19/11/2024 13:21
Conclusos para despacho
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19/11/2024 13:21
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/11/2024 12:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/11/2024 12:41
Juntada de Petição
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19/11/2024 12:41
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 12:21
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 12:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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03/10/2024 12:20
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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03/10/2024 09:07
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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03/10/2024 09:07
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2024 09:07
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 09:51
Conclusos para despacho
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02/10/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 09:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/10/2024 13:05
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 09:32
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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30/09/2024 00:38
Decorrendo Prazo
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30/09/2024 00:38
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/09/2024 14:19
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 14:14
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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26/09/2024 14:14
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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26/09/2024 11:27
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/09/2024 09:52
Declarada incompetência
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25/09/2024 08:03
Conclusos para despacho
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25/09/2024 08:03
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 08:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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24/09/2024 18:53
Registrado para Retificada a autuação
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24/09/2024 18:53
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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