05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167249037
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167249037
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000328-41.2023.8.06.0126 DESPACHO Intime-se a parte embargada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. Expedientes necessários.

Mombaça, 31 de julho de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
01/08/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167249037
01/08/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165266493
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000328-41.2023.8.06.0126 DECISÃO A parte autora, após os erros apresentados nas guias de pagamento juntadas pelo réu, requereu o início do cumprimento de sentença, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 3.227,89 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), montante equivalente ao valor acordado, acrescido de juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada, por duas vezes, juntou guias inválidas (Id. 128138583 e Id. 164892620), o que legitima o requerimento de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos, constato, ainda, que o acordo entabulado entre as partes (Id. 84651838) e devidamente homologado (Id. 85598264) foi celebrado nos seguintes termos: "Compromete-se a parte ré, pagar à autora a importancia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante depósito judicial, no prazo de 20 dias úteis contados a partir da intimação da homologação do acordo.

A empresa ré se compromete, neste ato, a dar baixa na (s) negativação (ões) objeto (s) da demanda, no mesmo prazo do pagamento.

Automaticamente a partir da efetivação do pagamento ajustado nesta transação, o (a) autor (a) concederá, em favor da empresa ré, a mais ampla, geral e irrevogável quitação em relação a todos os ônus e encargos processuais, negativações, protestos, cobranças que tenham sido realizadas em seu desfavor até a presente data, por qualquer instituição de proteção ao crédito, judicializadas ou não.

Clausula pena de 10% sobre o valor do acordo em caso de descumprimento.".

Assim, conforme o acordo acima transcrito, não há que se falar em incidência de juros, atualização monetária ou honorários advocatícios, visto que não houve qualquer previsão nesse sentido, sendo certo que, sobre o valor acordado (R$ 2.000,00), deve incidir apenas 10% a título de multa por descumprimento, conforme previsto.

Ante o exposto, considerando os termos acordados, declaro o valor da execução em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Do prosseguimento do feito: A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), correspondente a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes desta decisão.

Expedientes necessários.

Mombaça, 16 de julho de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165266493
16/07/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165266493
16/07/2025 12:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/07/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/07/2025 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 08:39

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 22:13

Decorrido prazo de RENATO DINIZ DA SILVA NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 21:54

Decorrido prazo de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:50

Expedido alvará de levantamento
10/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:34

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:18

Expedido alvará de levantamento
17/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual Expedido alvará de levantamento
05/07/2024 15:06

Expedido alvará de levantamento
04/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:39

Processo Desarquivado
28/06/2024 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 06:07

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 06:06

Juntada de Certidão
13/06/2024 06:06

Transitado em Julgado em 31/05/2024
01/06/2024 00:52

Decorrido prazo de ALLISSON BESERRA DA SILVA em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:52

Decorrido prazo de ALLISSON BESERRA DA SILVA em 31/05/2024 23:59.
24/05/2024 14:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/05/2024 18:05

Homologada a Transação
07/05/2024 08:07

Conclusos para julgamento
07/05/2024 08:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/04/2024 13:58

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2024 15:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
09/04/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 02:49

Decorrido prazo de ALLISSON BESERRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:43

Decorrido prazo de ALLISSON BESERRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:39

Decorrido prazo de RENATO DINIZ DA SILVA NETO em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:12

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:05

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 15:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
11/01/2024 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2024 17:00

Conclusos para decisão
09/01/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 16:56

Audiência Conciliação cancelada para 03/10/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
05/09/2023 16:55

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:57

Audiência Conciliação designada para 03/10/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
28/08/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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