TJCE - 0201434-25.2024.8.06.0303

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201434-25.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Capistrano - Apelante: Rodrigo da Silva Torres - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, §4º, LEI Nº. 11.343/06).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

PRELIMINAR.

TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS.

DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.

TENTATIVA DE FUGA.

CONJUNTURA FÁTICA HÁBIL A JUSTIFICAR A ENTRADA NO DOMICÍLIO.

EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA.. 2.

MÉRITO. 2.1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. 2.

PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28).

INVIABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO.

VARIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECEDENTES (PEDRINHAS, PINOS E SAQUINHOS)..

LOCAL E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO.

INDICATIVOS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA.

PRECEDENTES TJCE. 2.3.

DOSIMETRIA.

TRÁFÍCIO PRIVILEGIADO.

MODULAÇÃO DA FRAÇÃO.

QUANTIDADE QUE NÃO SE MOSTRA SIGNIFICATIVA OU EXORBITANTE (1,10G CRACK, 3,30G COCAÍNA E 10,90G MACONHA).

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

PRECEDENTES. 2.4.

PLEITO DE ANPP.

POSSIBILIDADE.

REENQUADRAMENTO DA CONDUTA PARA OUTRA QUE ADMITE, EM TESE, A CELEBRAÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR RODRIGO DA SILVA TORRES, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO/CE (FLS. 218/229), QUE O CONDENOU A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06.

SUBSTITUIU A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FUNDADAS RAZÕES DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO PELO INGRESSO DOS POLICIAIS EM FLAGRANTE DELITO E ILICITUDE DAS PROVAS; (II) A ANÁLISE DA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (III) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO; (IV) ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (V) NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP.

III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO.

PRELIMINAR4.

TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA.

NESSE PONTO, ALEGA A DEFESA QUE “A INCURSÃO NO IMÓVEL SE DEU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO LIVRE E ESPONTÂNEA DE ALGUM MORADOR PRESENTE NA RESIDÊNCIA” (FL. 261).4.1.

DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 83/85), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, “AGENTES POLICIAIS EM SERVIÇO NESTA CIDADE RECEBERAM INFORMAÇÃO, VIA CIOPS, DANDO CONTA DE TRÊS INDIVÍDUOS ESTARIAM NO BAIRRO PLANALTO III, NESTE MUNICÍPIO, PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS E FAZENDO USO DE ARMAS DE FOGO PARA AMEAÇAR POPULARES, NO INTUITO DE IMPEDIR DENÚNCIAS À POLÍCIA.

DIANTE DO RELATADO, A EQUIPE POLICIAL FOI ATÉ O LOCAL INFORMADO E, QUANDO A COMPOSIÇÃO CHEGOU PRÓXIMO À RESIDÊNCIA, TRÊS INDIVÍDUOS QUE ESTAVAM NO LADO DE FORA DO IMÓVEL EFETUARAM FUGA PARA O INTERIOR DO LOCAL.

DIANTE DA FUGA, OS AGENTES POLICIAIS ADENTRARAM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, QUE ESTAVA ABERTA, E FORAM EM BUSCA DOS INDIVÍDUOS.

NA OCASIÃO, OS AGENTES ALCANÇARAM APENAS O ORA DELATADO.

OS OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, IDENTIFICADOS POR "JOÃO VICTOR" E "MEXICANO", CONSEGUIRAM FUGIR.

AO REALIZAREM A BUSCA PESSOAL NO DELATADO, ENCONTRARAM 10 (DEZ) PINOS DE COCAÍNA E PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE O DELATADO ESTAVA, NO CHÃO, HAVIA A QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).

NA OCASIÃO, O DELATADO INFORMOU QUE HAVIA MAIS DROGA NA RESIDÊNCIA E, APÓS BUSCA, OS AGENTES ENCONTRARAM NA COZINHA DO IMÓVEL PEDAÇOS DE MACONHA, 02 (DUAS) TROUXINHAS DE CRACK, 18 (DEZOITO) SAQUINHOS COM MACONHA, QUANTIA EM DINHEIRO, VÁRIOS PINOS SECO QUE SÃO DESTINADOS PARA ARMAZENAR COCAÍNA E 01 (UM) SIMULACRO DE ARMA DE FOGO.

NA RESIDÊNCIA OS POLICIAIS AINDA ENCONTRARAM TRÊS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, SENDO UMA DO ORA DELATADO E AS OUTRAS DUAS COM O NOME DE JOÃO VICTOR E OUTRA COM O NOME DE ANTONIO DE FREITAS MARQUES” (FLS. 83/84).4.2.

A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS (TERMOS DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FRANCISCO DE SOUZA - FLS. 03/04, ALISSON SOUSA - FLS. 08/09 E GUSTAVO QUEIROZ FLS. 10/11) REVELA QUE: (I) OS POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA CIDADE DE CAPISTRANO, QUANDO RECEBERAM VIA CIOPS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE UM TRIO DE INDIVÍDUOS QUE TERIAM VINDO DA CIDADE DE FORTALEZA E ESTARIAM EM UMA RESIDÊNCIA NO BAIRRO PLANALTO II NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO; (II) SEGUNDO AS INFORMAÇÕES, O TRÊS HOMENS ESTARIAM PORTANDO ARMA DE FOGO E TRAFICANDO, AO MESMO TEMPO EM QUE AMEAÇAVAM PESSOAS NA REGIÃO; (III) CHEGANDO AO LOCAL INDICADO, OBSERVARAM QUE O TRIO DE HOMENS CORRERAM EM DIREÇÃO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, NA TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA; (IV) APÓS REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TÁTICO, INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA E OBTIVERAM ÊXITO NA CAPTURA DE UM DELES, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO SENDO A PESSOA DE RODRIGO DA SILVA TORRES; (V) OS OUTROS DOIS CONSEGUIRAM PULAR OS QUINTAIS E ACABARAM CONSEGUINDO EMPREENDER FUGA; (VI) FIZERAM BUSCA PESSOAL NO RÉU E ENCONTRARAM 10 PINOS COM COCAÍNA; (V) ENCONTRARAM AINDA PEDAÇOS DE MACONHA, DUAS TROUXINHAS DE CRACK, VÁRIAS TROUXINHAS DE MACONHA, VÁRIOS PINOS SECOS PARA ARMAZENAR COCAÍNA, UM SIMULACRO DE PISTOLA, DINHEIRO EM MOEDAS E CÉDULAS TROCADAS E MAIS TRÊS IDENTIDADES. 4.3.

OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL (FLS. 220/224 E MÍDIAS AUDIOVISUAIS DE FLS. 154/155 E 176).4.4.

VÊ-SE, ASSIM, QUE OS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA DECLARARAM, EM UNÍSSONO, QUE ADENTRARAM À RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE APÓS RECEBEREM DENÚNCIA ESPECIFICADA, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E A TENTATIVA DE FUGA DO TRIO DE HOMENS, MOMENTO EM QUE OBTIVERAM ÊXITO NA CAPTURA DO RÉU/RECORRENTE.

COM EFEITO, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO SÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E DA TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA.4.5.

CONFORME REGISTRADO NO PARECER DA PGJ, “A ATUAÇÃO REPRESSIVA DA POLÍCIA MILITAR SE DEU DEPOIS DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO NO LOCAL INDICADO, SENDO ALI REALIZADA DILIGÊNCIAS, MOMENTO EM QUE PERCEBERAM OS SUSPEITOS EM FUGA PARA DENTRO DE UMA RESIDÊNCIA PRÓXIMA, RESTANDO CORRETA A ABORDAGEM POLICIAL, NÃO CONFIGURANDO NENHUMA VIOLAÇÃO” (FLS. 308/309). 4.6.

DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, HAJA VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DE TRÁFICO DE DROGAS E INTIMIDAÇÃO DA COMUNIDADE, DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E A TENTATIVA DE FUGA LEGITIMARAM O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO, AINDA QUE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

ORA, “A BUSCA DOMICILIAR JUSTIFICADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA E DILIGÊNCIA POLICIAL CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA E PERMITE O INGRESSO NO DOMICÍLIO" (STJ AGRG NO ARESP N. 2.681.334/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024).4.7.

EM HARMONIA, “O INGRESSO POLICIAL FOI REPUTADO LÍCITO DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA GERADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA, TENTATIVA DE FUGA DOS ACUSADOS E ALERTA EMITIDO NO LOCAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.” (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0126079-18.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/03/2025).4.8.

CONCLUI-SE QUE A AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES FOI LEGAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

OS AGENTES AGIRAM COM BASE EM FUNDADAS RAZÕES (INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DE TRÁFICO DE DROGAS, DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E A TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA), DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE CRIME EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.5.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO: VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO À POSSE DE DROGAS RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 06/07), PELO LAUDO PROVISÓRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE FLS. 23/29 E PELOS LAUDOS DEFINITIVOS DE FLS. 137/152, ATESTANDO TRATAREM-SE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO.

SEGUNDO O REFERIDO AUTO (FLS. 06/07) E LAUDOS DEFINITIVOS, FORAM APREENDIDOS 02 (DUAS) PEDRINHAS DE CRACK (1,10G), 18 (DEZOITO) PINOS DE COCAÍNA (3,30G), 13 SAQUINHOS E PEDAÇOS CONTENDO MACONHA (10,90G), TESOURA, 28 PINOS VAZIOS E DINHEIRO TROCADO.5.1. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 154/155 E 176).

COM EFEITO, AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO PODEM SERVIR DE INSTRUMENTO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESDE QUE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TAL COMO OCORREU NO CASO EM EXAME. 5.2.

FRISE-SE QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE.

ELES SÃO TIDOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE DEVENDO ELES SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO SE PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, DADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESTADAS POR ESSAS AUTORIDADES PÚBLICAS POLICIAIS QUE AGIAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.5.3.

COM EFEITO, “SERIA UM CONTRASSENSO CREDENCIAR O ESTADO A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS PARA ATUAR NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE E NEGAR-LHES CRÉDITO QUANDO, PERANTE O MESMO ESTADO-JUIZ, PROCEDEM O RELATO DE SUA ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

RELEMBRE-SE QUE O DEPOIMENTO DO POLICIAL É CONSIDERADO PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO SE ESTIVEREM DE ACORDO COM OS DEMAIS INSUMOS DE PROVA, O QUE SE DEU NO PRESENTE CASO, ONDE NADA DO QUE FORA ALEGADO FOI CAPAZ DE ABALAR A CONVICÇÃO POR ELE TRAZIDA”. (TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0636360-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2024).5.4.

ASSIM, MERECE DESTACAR QUE A VERSÃO SUSTENTADA PELA PARTE RÉ/RECORRENTE EM SEUS INTERROGATÓRIOS NÃO ENCONTRAM QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS, CUIDANDO-SE DE MERA ARGUMENTAÇÃO, O QUE NÃO POSSUI A APTIDÃO DE RECHAÇAR AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO EM SEU DESFAVOR E NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, DE MODO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO MERECE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A APELANTE PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESCRITO NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006. 6.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33) PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28): NOS TERMOS DO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO DEVE SER OBSERVADA APENAS A QUANTIDADE DA DROGA, MAS SIM A NATUREZA, O LOCAL, AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, BEM COMO A CONDUTA E AOS ANTECEDENTES DO AGENTE. 6.1.

DESTACA-SE QUE “O SUPOSTO FATO DE O RECORRENTE SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, POIS O REFERIDO DELITO É CRIME COMUM E PODE EFETIVAMENTE SER COMETIDO POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE PELO VICIADO OU USUÁRIO DE ENTORPECENTES”. (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0050432-51.2020.8.06.0140, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024).6.2.

INFERE-SE ASSIM, QUE NÃO É APENAS A QUANTIDADE DE DROGAS (APROXIMADAMENTE 1,10G DE CRACK, 3,30G DE COCAÍNA E 10,90 DE MACONHA) QUE CARACTERIZA A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, DEVENDO-SE AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, TAIS COMO A PRESENÇA DE APETRECHOS PARA O TRÁFICO, A VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, ANOTAÇÕES RELATIVAS À TRAFICÂNCIA, EXTRAÇÕES DE DADOS DE APARELHO CELULAR E OUTRAS EVIDÊNCIAS A CORROBORAR O ENQUADRAMENTO DO AGENTE NA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI N.º11.343/2006, CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS NO CASO EM APREÇO, A SABER, A NATUREZA DOS ENTORPECENTES (COCAÍNA, CRACK E MACONHA), BEM COMO A FORMA DE ACONDICIONAMENTO (PEDRINHAS, PINOS E SAQUINHOS), PRESENÇA DE APETRECHOS (PINOS E TESOURA - FLS.

FLS. 06/07) E OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, ALIADAS AO LOCAL E ÀS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, RATIFICAM A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.6.3.

CONFORME INDIVIDUALIZADO NO PARECER DA PGJ, “A DIVERSIDADE, QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (18 PINOS DE COCAÍNA; DUAS PEDRAS DE CRACK; 13 EMBALAGENS DE SAQUINHOS E PEDAÇOS DE MACONHA), BEM COMO A APREENSÃO DE PETRECHOS RELACIONADOS (TESOURA; PINOS) E DINHEIRO TROCADO (FL. 06), ACRESCENTANDO O CONTEXTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A TRAFICÂNCIA NO LOCAL, INFERINDO-SE CONDUTA INCOMPATÍVEL COMO SE APENAS USUÁRIO FOSSE” (FL. 310).6.4.

PORTANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES, ACRESCIDAS DA PROVA TESTEMUNHAL, SÃO INDICATIVOS SEGUROS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL RESTA EVIDENCIADA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. 7.

DOSIMETRIA.7.1.

NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO A QUO FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.7.2.

NA SEGUNDA FASE, ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. 7.3.

NA TERCEIRA FASE, O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06, REDUZINDO A PENA FIXADA EM 1/5 (UM QUINTO), FUNDAMENTANDO NOS SEGUINTES TERMOS: “TRATA-SE DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, NÃO SENDO RECONHECIDO PELOS POLICIAIS MILITARES DE OUTRAS OCORRÊNCIAS, NEM CONSTANDO NOS AUTOS INFORMAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O QUE DEMONSTRA, A MEU VER, QUE ESTE NÃO DEDICA-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS”, MOTIVO PELO QUAL APLICOU “A CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO), EM RAZÃO DA NOCIVIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA, ALÉM DA APREENSÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A TRAFICÂNCIA” (FL. 226).7.4.

SABE-SE QUE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS DEVE SE DAR DE FORMA FUNDAMENTADA, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, DESDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SEJA UTILIZADA SOMENTE EM UMA DAS FASES DOSIMÉTRICAS. 7.5.

NO CASO CONCRETO, NÃO OBSTANTE A NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (COCAÍNA), NÃO SE OBSERVA QUANTIDADE EXACERBADA OU SIGNIFICATIVA (APROXIMADAMENTE 1,10G DE CRACK, 3,30G DE COCAÍNA E 10,90 DE MACONHA).

ALÉM DISSO, O FUNDAMENTO DE “APREENSÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A TRAFICÂNCIA” (PINOS E TESOURA) NÃO COMPROVA, DE FORMA ISOLADA, QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO.

DE FATO, A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NÃO É EXPRESSIVA SUFICIENTE PARA ATESTAR A SUA DEDICAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E, CONFORME INDIVIDUALIZADO NA SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO HÁ INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO TRAFICAVA TÓXICOS DE FORMA HABITUAL E PROFISSIONAL NA ÉPOCA DESTE FATO, DE MODO QUE É IMPERIOSO CONCLUIR QUE NÃO EXISTE PROVA MÍNIMA DE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA, EXERCESSE COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU OUTRA ATIVIDADE DE FORMA PROFISSIONAL OU HABITUAL. 7.6.

DESSE MODO, “NÃO ENTENDO COMO PRUDENTE UTILIZAR APENAS A NATUREZA DA DROGA PARA AFASTAR A FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, HAJA VISTA QUE ESSA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TEM O INTUITO DE SALVAGUARDAR OS CONDENADOS QUE NÃO TIVERAM CONTRA SI COMPROVADA A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA HABITUAL OU DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.

ASSIM, REITERO AQUI, A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR APENAS A NATUREZA DO ENTORPECENTE PARA MODULAR A FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA SEM OUTROS ELEMENTOS QUE APRESENTEM QUE O ACUSADO SE DEDICASSE À ATIVIDADE CRIMINOSA”. (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0014752-94.2021.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  23/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:  23/07/2024).7.7.

ASSIM, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, A PENA DEFINITIVA DA APELANTE RESTA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.7.8.

EM HARMONIA, “NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA MODULAÇÃO DIVERSA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO”. (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0144269-34.2016.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  14/03/2025).7.9.

O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER O ABERTO (ART. 33, §2º, “C”, C/C ART. 59, III, CPB), BEM COMO MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONFORME JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO (FL. 228).8.

PLEITO DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP: POR FIM, CONSIDERANDO O PLEITO DA PARTE RECORRENTE (FL. 235) E O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E, POR CONSEGUINTE, O REENQUADRAMENTO DA CONDUTA PARA OUTRA QUE ADMITE, EM TESE, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP, “IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE O PROMOTOR OU PROCURADOR RESPONSÁVEL PELA ACUSAÇÃO AVALIE A POSSIBILIDADE DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POSSIBILITANDO-SE AINDA EVENTUAL REVISÃO, NA FORMA DO ART. 28, §14, DO CPP” (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0204012-10.2023.8.06.0298, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  08/04/2025).9.

ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA (I) RECONHECER A BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), PROCEDENDO COM NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REDIMENSIONANDO-A PARA 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO E, NOS TERMOS DO § 2º, SEGUNDA PARTE, DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA ORA VERGASTADA; E (II) DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANALISAR A VIABILIDADE DO ANPP.IV DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICÁVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO INGRESSO, A PERMITIR A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. 2.

O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE, COM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA E A CONSTATAÇÃO DE TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA, CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DO DOMICÍLIO. 3.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. 4.

NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA MODULAÇÃO DIVERSA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 5.

COM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E, POR CONSEGUINTE, O REENQUADRAMENTO DA CONDUTA PARA OUTRA QUE ADMITE, EM TESE, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.343/06, ART. 33; CF, ART. 5º XI; CPP, ART. 386, ARTS. 28, §14, E 28-A; CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGRG NO ARESP N. 2.681.334/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0126079-18.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/03/2025; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0206115-05.2023.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0636360-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0050432-51.2020.8.06.0140, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0014752-94.2021.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  23/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:  23/07/2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0144269-34.2016.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  14/03/2025; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0204818-60.2023.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  10/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  11/06/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

DESPACHO Nº 0201434-25.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Capistrano - Apelante: Rodrigo da Silva Torres - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual