10/09/2025 09:56

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA JUNIOR (OAB 38978/CE) - Processo 0200442-87.2022.8.06.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - AUT PL: B1Delegacia Municipal de MilagresB0 - RÉU: B1Marcílio José Matias de SousaB0 -

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decreto a extinção do presente processo com relação ao crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse processual, o que faço por analogia (art. 3º do CPP) ao disposto no art. 485, VI e § 3º, do CPC.

Com base no Provimento nº 11/2021/CGJCE e atento aos seus artigos 5º e 6º, determino o pagamento, a título de honorários advocatícios de R$ 500,00 ao Advogado Dativo, Dr.

Francisco de Assis Feitosa Júnior, OAB/CE 38.978, pela assistência ao réu durante o processo.

Expeça-se certidão em favor do Advogado, com o valor dos honorários aplicados, com fulcro no artigo 6º, §1º, do Provimento nº 11/2021/CGJCE para cobrança junto ao Estado do Ceará.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público pelo SAJ.

Intime-se o defensor dativo pessoalmente por mandado.

Intime-se a vítima pessoalmente por mandado.

Transitado em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se.
17/07/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 21:43

Extinta a punibilidade por prescrição
23/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 05:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 05:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:16

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:46

Encerrar análise
19/05/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:29

de Instrução e Julgamento
15/05/2025 13:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 15:30:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
14/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:54

de Justificação
05/11/2024 16:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 15:30:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
09/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:01

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:30

de Justificação
12/03/2024 08:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2024 14:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
11/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 21:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2024 12:56

Encaminhado edital/relação para publicação
30/01/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 09:27

Expedição de Certidão.
14/10/2023 18:38

de Justificação
14/10/2023 18:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2024 10:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
05/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:19

Recebida a denúncia
04/09/2023 08:05

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:12

Juntada de Petição
01/09/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/02/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:55

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:52

Conclusos para despacho
25/07/2022 00:33

Expedição de Certidão.
14/07/2022 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2022 08:59

Expedição de Certidão.
14/07/2022 08:59

Expedição de .
13/07/2022 17:54

Recebida a denúncia
13/07/2022 09:43

Conclusos
13/07/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 09:41

Mudança de classe
11/07/2022 17:50

Juntada de Petição
01/07/2022 00:29

Expedição de Certidão.
20/06/2022 08:31

Expedição de Certidão.
20/06/2022 08:31

Expedição de .
15/06/2022 17:14

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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